Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado (art. 1º). Entre os direitos que ao Estado incumbe prover estão o acesso específico aos serviços de saúde, a reabilitação, a inclusão social e a locomoção e o acesso aos bens e serviços públicos (art. 3º).¹
• O acesso aos serviços de saúde compreende, entre outros, assistência médica universal e gratuita pelo SUS, com atendimento personalizado e prioritário, e dispensa da espera em filas comuns (art. 4º, I e IV). A pessoa com deficiência é objeto de atenção preferencial da unidade de saúde (art. 4º, § 2º). Também é assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive em tratamento intensivo (art. 4º, § 3º).¹
• É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência (art. 53). Constitui discriminação, entre outras condutas, dificultar ou recusar o acesso a estabelecimentos e fazer exigências específicas para obter ou manter o emprego (art. 54, I a III). A falta de atendimento preferencial é forma de prática discriminatória (art. 54, § 2º).¹
• O direito à qualidade do serviço público exige atendimento prioritário, por ordem de chegada, às pessoas com deficiência. Os órgãos da Administração estadual instituirão setor especial que priorize esse atendimento (art. 61 e parágrafo único).¹
• Serão destinados a pessoas com deficiência ou a famílias que as tenham 7% dos imóveis populares comercializados pelo Estado. As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de modo a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho ou criar dependência dos familiares (art. 63 e § 2º).¹
• A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida oficialmente como meio de comunicação da comunidade surda (art. 77). A Secretaria da Educação está autorizada a atender pedidos de alunos com deficiência visual para impressão em Braille de livros e materiais pedagógicos (art. 78).¹
• A saída de veículo adaptado para pessoa com deficiência física fica isenta de ICMS (art. 86), e os veículos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com deficiência física, são isentos de IPVA (art. 87).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei é longa e trata de muitos assuntos. Este registro cita só alguns artigos de interesse para famílias e escolas; o texto oficial traz os demais.
• Alterada pela Lei nº 14.467/2011, que mudou o parágrafo único do art. 8º. Na ADI nº 4267, o STF declarou inconstitucionais só expressões sobre a Federação Internacional de Cães-Guia nos arts. 81 e 85; os demais dispositivos seguem como no texto compilado.
• As regras de IPVA e de ICMS têm leis próprias, que podem ter regras mais recentes. A isenção de IPVA para pessoa com TEA ou deficiência hoje está também no art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, que vale ler junto.

Fontes

1. Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo: consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (texto compilado na ALESP). Estado de São Paulo. 2008. arts. 1º, 3º, 4º, 53, 54, 61, 63, 77, 78, 86 e 87. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo."