Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 1º).¹
• As instituições estaduais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo e por turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 2º).¹
• A reserva será, em proporção ao total, no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado, segundo o último censo do IBGE. As vagas não preenchidas poderão ser ocupadas pelos demais candidatos (art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, §§ 1º e 2º).¹
• Em casos de comprovada necessidade, as pessoas com deficiência aprovadas nos concursos seletivos terão direito a acompanhante especializado (art. 3º).¹
• As instituições têm prazo máximo de dois anos, a partir da data da publicação da lei, para o cumprimento integral (art. 4º). A lei foi publicada em 10/07/2025.¹
• O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a execução da lei (art. 6º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei foi publicada em 10 de julho de 2025 e dá dois anos para as instituições a cumprirem por inteiro (art. 4º). Não foi lido decreto que a regulamente, e o texto não define quem comprova a deficiência.
• A ficha da ALESP registra a situação "Sem revogação expressa", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo: reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superiores das instituições estaduais de ensino (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2025. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1° - As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência."