Acompanhamento terapêutico e acompanhante especializado na escola

Objetivos

• Fortalecer a contratualidade da pessoa nos espaços públicos, na escola e na vizinhança
• Ampliar a autonomia, reduzir o isolamento e evitar a ruptura de vínculos
• Apoiar o estudante, na escola, na comunicação, na interação social, na locomoção, na alimentação e nos cuidados pessoais

Para quem

Na Linha de cuidado do Ministério da Saúde, pessoas com TEA. Na lei, o estudante com transtorno do espectro autista incluído em classe comum, em caso de comprovada necessidade; o Decreto nº 8.368/2014 inclui estudantes com outra deficiência.

Onde acontece

• Espaços públicos, vizinhança e outros lugares da vida da pessoa
• Escola comum, em todas as atividades escolares em que o apoio for necessário

Pontos principais

• Na Linha de cuidado para pessoas com TEA (2015), o Ministério da Saúde descreve o acompanhamento terapêutico como atividades com valor de tratamento que fazem a mediação da pessoa com a cidade. Em alguns serviços, ele é feito por profissionais específicos; em outros, é uma ação do projeto terapêutico singular presente na prática de diferentes profissionais.¹
• Segundo o mesmo documento, o acompanhamento terapêutico busca fortalecer a contratualidade da pessoa nos espaços públicos, na escola e na vizinhança, ampliar a autonomia, reduzir o isolamento e evitar a ruptura de vínculos. Para a ANS, esse atendimento é feito, em regra, no ambiente da pessoa, fora do estabelecimento de saúde, e o acompanhante terapêutico na escola ou em casa não tem cobertura obrigatória pelos planos.¹²
• Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns do ensino regular tem direito a acompanhante especializado, pela Lei nº 12.764/2012. Desde a Lei nº 15.131/2025, a regra está no § 1º do art. 3º dessa lei, que antes era o parágrafo único.³
• O Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a lei, diz que, comprovada a necessidade de apoio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que o estudante com TEA ou com outra deficiência estiver matriculado deve disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar.⁴
• A Lei Brasileira de Inclusão define o profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares em que for necessária, excluídas as técnicas ou os procedimentos de profissões legalmente estabelecidas. A oferta desse profissional vale também para as escolas privadas, que não podem cobrar valores adicionais por ela.⁵
• O Decreto nº 12.686/2025 diz que o profissional de apoio escolar atua de acordo com o plano de AEE e com o plano educacional individualizado, na locomoção, na higiene, na alimentação, na interação social, na comunicação e no uso de recursos desenvolvidos pelo AEE. A oferta é avaliada pelo estudo de caso e não depende de diagnóstico ou laudo, e o profissional deve ter, no mínimo, nível médio e formação continuada de 180 horas.⁶

Relacionados

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Limitações

• As normas usam nomes diferentes: a Lei nº 12.764/2012 e o Decreto nº 8.368/2014 falam em acompanhante especializado; a Lei Brasileira de Inclusão e o Decreto nº 12.686/2025, em profissional de apoio escolar. As fontes deste registro não dizem se os nomes designam sempre a mesma função.
• Este registro reúne duas figuras de fontes diferentes: o acompanhamento terapêutico, descrito pelo Ministério da Saúde como cuidado em saúde, e o acompanhante na escola, previsto na legislação de educação inclusiva.
• O parecer da ANS citado é de agosto de 2024. A cobertura pelos planos segue as normas em vigor na data da consulta, tratadas no registro sobre a cobertura das terapias pelos planos de saúde.

Fontes

1. Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática. 2015. 4.3.3.6 Acompanhamento terapêutico (p. 87 e 88). Consultado em 8 de novembro de 2026."O acompanhamento terapêutico visa ao fortalecimento da contratualidade (KINOSHITA, 1996) das pessoas nos espaços públicos, na escola, na vizinhança, nas igrejas, mediante acompanhamento imediato de profissionais juntamente com as pessoas no território onde vivem."
2. Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024: cobertura de equoterapia, hidroterapia, terapias com vestes especiais, pilates, reeducação postural global e acompanhante terapêutico. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2024. Item e) Acompanhante terapêutico; publicado em 30/08/2024. Consultado em 8 de novembro de 2026."Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde."
3. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2012. art. 3º, § 1º (redação dada pela Lei nº 15.131/2025; antes, parágrafo único); texto compilado. Consultado em 8 de novembro de 2026."§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado."
4. Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Brasil. 2014. art. 4º, § 2º. Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012."
5. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasil. 2015. art. 3º, XIII, e art. 28, XVII e § 1º. Consultado em 8 de novembro de 2026."XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;"
6. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025). Brasil. 2025. arts. 14 e 15, com a redação do Decreto nº 12.773/2025. Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 2º A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde."