Cobertura das terapias pelos planos de saúde

Onde acontece

• Rede própria ou credenciada da operadora e reembolso, nos planos com livre escolha de prestador
• Estabelecimentos de saúde e telessaúde

Pontos principais

• Pela Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos da ANS é a referência básica de cobertura. Em setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o STF fixou critérios para a cobertura de tratamento fora do rol, que precisam ser cumpridos ao mesmo tempo: prescrição por médico ou odontólogo assistente; tratamento sem negativa expressa da ANS e sem análise pendente de inclusão no rol; falta de alternativa adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa.¹²
• Desde 1º de agosto de 2022, pela RN nº 541/2022, as consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta não têm mais diretrizes de utilização nem limite de número: segundo a ANS, devem ser cobertas conforme a indicação do profissional assistente, qualquer que seja a condição de saúde.³⁴
• Para os transtornos globais do desenvolvimento, que incluem o transtorno do espectro autista (CID-10 F84), a RN nº 539/2022 determina, desde 1º de julho de 2022, que a operadora ofereça atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A ANS esclarece que método ou técnica se refere a qualquer técnica, método, terapia, abordagem ou manejo da prática clínica.⁵⁶
• Segundo a ANS, essa cobertura depende de prescrição do médico assistente, de execução em estabelecimento de saúde ou por telessaúde, durante uma consulta ou sessão prevista no rol, e por profissional de saúde habilitado. Atendimentos em casa ou na escola e por profissionais que não são da área da saúde não têm cobertura obrigatória, e o mesmo vale para o acompanhante terapêutico na escola ou em casa.⁶⁷
• A RN nº 566/2022 obriga a operadora a garantir a consulta ou sessão com fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta em até 10 dias úteis. Se o prestador da rede não estiver disponível no prazo, a operadora deve garantir o atendimento com prestador de fora da rede no mesmo município, ou com prestador da rede ou de fora dela em municípios limítrofes, e pagar diretamente o prestador de fora da rede.⁸
• A Lei nº 12.764/2012 proíbe impedir a pessoa com transtorno do espectro autista de participar de planos privados de saúde por causa da condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.656/1998.⁹¹

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Limitações

• Nos planos antigos não adaptados, contratados até 1º de janeiro de 1999, a ANS informa que a cobertura só é obrigatória se estiver prevista no contrato.
• Os pareceres técnicos da ANS citados são de agosto de 2024 e continuavam listados no site da ANS em 8 de novembro de 2026. As normas podem mudar; vale o texto em vigor na data da consulta.
• Este registro não trata da cobertura fora do rol caso a caso nem de decisões judiciais individuais, que dependem dos critérios fixados pelo STF na ADI 7265.

Fontes

1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (texto compilado). Brasil. 1998. art. 10, §§ 4º, 12 e 13 (redação e inclusão pela Lei nº 14.454/2022), e art. 14; texto compilado. Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde."
2. STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS. Supremo Tribunal Federal (STF). 2025. Notícia de 18/09/2025 sobre o julgamento da ADI 7265. Consultado em 8 de novembro de 2026.
3. Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022: altera a RN nº 465/2021 quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revoga suas diretrizes de utilização. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. arts. 3º e 5º; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis). Consultado em 8 de novembro de 2026."Art. 3º Ficam revogadas as Diretrizes de Utilização - DUTs nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II, da RN nº 465, de 2021."
4. Parecer Técnico nº 08/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024: cobertura de tratamento fisioterápico, psicológico, fonoaudiológico e de terapia ocupacional. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2024. Publicado em 30/08/2024; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 08/11/2026. Consultado em 8 de novembro de 2026."os quais devem ser garantidos de acordo com o indicado pelo profissional assistente, ou seja, sem limitação do número de sessões"
5. Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022: altera a RN nº 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. art. 3º (inclui o § 4º no art. 6º da RN nº 465/2021) e art. 5º; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis). Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."
6. Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024: cobertura de abordagens, técnicas e métodos usados no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2024. Publicado em 30/08/2024; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 08/11/2026. Consultado em 8 de novembro de 2026."Portanto, cabe ao médico assistente a prerrogativa de escolher o método ou técnica para o tratamento relacionado aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento."
7. Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024: cobertura de equoterapia, hidroterapia, terapias com vestes especiais, pilates, reeducação postural global e acompanhante terapêutico. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2024. Item e) Acompanhante terapêutico; publicado em 30/08/2024. Consultado em 8 de novembro de 2026."Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde."
8. Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022: dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. art. 3º, III, V, VI e VII, e art. 4º; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis). Consultado em 8 de novembro de 2026."V - consulta/sessão com psicólogo: em até dez dias úteis;"
9. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2012. art. 5º; texto compilado. Consultado em 8 de novembro de 2026."Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."