Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Objetivos

• Qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial
• Identificar esses estudantes por meio de estudo de caso
• Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para todas as atividades educacionais
• Articular o trabalho dos profissionais da educação e as ações com outras áreas, como a rede de proteção social

Para quem

Pelo Decreto nº 12.686/2025, estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. A LDB fala em educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Onde acontece

• Escolas comuns da rede regular, de preferência
• Centros de Atendimento Educacional Especializado, em caráter excepcional, na educação básica
• Núcleos de acessibilidade das instituições federais de educação superior

Quem atende

• Professor que atua no AEE

Pontos principais

• A LDB (Lei nº 9.394/1996) inclui entre os deveres do Estado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades e de preferência na rede regular de ensino. A oferta da educação especial começa na educação infantil e se estende ao longo da vida.¹
• O Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revogou o Decreto nº 7.611/2011, define o AEE como atividade pedagógica complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar à de pessoas com altas habilidades ou superdotação. A matrícula no AEE não pode substituir a matrícula e a frequência na classe comum.²
• Pelo decreto, a identificação do estudante começa por um estudo de caso, que analisa as barreiras e as potencialidades, garante o envolvimento da família e pode incluir diálogo com profissionais da saúde e da assistência social. O resultado fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o plano educacional individualizado, e a oferta do AEE não pode ser condicionada a diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde.²
• O AEE deve ser oferecido de preferência nas escolas comuns da rede regular; na educação básica, pode ser feito, em caráter excepcional, em Centro de Atendimento Educacional Especializado público ou de instituição sem fins lucrativos conveniada. O professor que atua no AEE deve ter formação para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas.²
• A Lei Brasileira de Inclusão manda o poder público garantir um projeto pedagógico que institucionalize o AEE, o plano de AEE e a formação e a disponibilização de professores para ele. Esses deveres valem também para as escolas privadas, que não podem cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumpri-los.³
• Desde a Lei nº 14.880/2024, o Marco Legal da Primeira Infância institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), com serviços multiprofissionais e intersetoriais para crianças de 0 a 3 anos.⁴

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Limitações

• O Decreto nº 7.611/2011, por muitos anos a principal norma federal sobre o AEE, foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que recebeu mudanças do Decreto nº 12.773/2025. Materiais antigos ainda citam a norma revogada.
• O decreto prevê que a garantia do AEE será regulamentada por ato do Ministro da Educação; esse ato e as regras de cada sistema de ensino não foram lidos para este registro.
• A LDB ainda usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento, e o Decreto nº 12.686/2025 fala em transtorno do espectro autista.

Fontes

1. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (texto compilado). Brasil. 1996. art. 4º, III, e art. 58, § 3º. Consultado em 8 de novembro de 2026."III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;"
2. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025). Brasil. 2025. arts. 3º, VII, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 23, com a redação do Decreto nº 12.773/2025. Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde."
3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasil. 2015. art. 28, III, VII e XI, e § 1º. Consultado em 8 de novembro de 2026."III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;"
4. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (texto compilado, com as mudanças da Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024). Brasil. 2016. art. 3º, § 1º, incluído pela Lei nº 14.880/2024. Consultado em 8 de novembro de 2026.