Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. No Planalto, todo o texto do Decreto nº 7.611/2011 aparece riscado.¹²
• Antes disso, o art. 8º, que mudava o Decreto nº 6.253/2007, já tinha sido revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022.¹
• Enquanto esteve em vigor, o decreto considerava público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação (art. 1º, § 1º).¹
• Entre as diretrizes do dever do Estado com a educação desse público estavam a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, a não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, a adoção de medidas de apoio individualizadas e a oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino (art. 1º).¹
• O decreto chamava de atendimento educacional especializado o conjunto de atividades e de recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados institucional e continuamente, prestado de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais, ou suplementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação (art. 2º, § 1º).¹
• O art. 4º previa que o poder público estimularia o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula.¹

Relacionados

• Relacionado: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009
• Relacionado: Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O decreto está revogado: o registro serve para entender documentos antigos que o citam. As regras atuais sobre o tema estão no Decreto nº 12.686/2025, com as mudanças do Decreto nº 12.773/2025.
• O registro não traz o Decreto nº 6.253/2007 nem as regras de financiamento que o decreto alterava.
• A situação foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026, que mostra o decreto todo riscado e a nota de revogação.

Fontes

1. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (revogado). Brasil. 2011. texto riscado, com a nota de revogação no topo: arts. 1º, 2º, 4º e 8º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação."
2. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasil. 2025. art. 23. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011."