Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A política tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e o estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins da política (art. 1º, caput e § 2º).¹
• O sistema educacional inclusivo se garante pela organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem (art. 1º, § 3º, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).¹
• O atendimento educacional especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar à de pessoas com altas habilidades ou superdotação, e a matrícula no AEE não poderá substituir a matrícula e a frequência na classe comum (arts. 5º e 8º).¹
• Na educação básica, o AEE poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituição sem fins lucrativos conveniada com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente (art. 9º).¹
• O estudo de caso é a etapa inicial necessária para identificar o estudante público da educação especial. O envolvimento do estudante e da família deve ser garantido em todo o estudo; quando necessário, há diálogo com profissionais da saúde, da assistência social e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, e a avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser usada como documento subsidiário (art. 11, caput e §§ 3º, 4º e 6º).¹
• A garantia da oferta do AEE não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde (art. 11, § 7º).¹
• É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), que derive do estudo de caso e oriente o trabalho na sala de aula comum, no AEE, nas atividades colaborativas da escola e na articulação intersetorial (art. 12, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).¹
• A instituição de ensino deverá prover parecer pedagógico que autorize o uso de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva na aprendizagem, na comunicação ou na socialização dos estudantes público da educação especial (art. 12, § 4º).¹
• O profissional de apoio escolar atua na locomoção, no acesso e na participação, na higiene e na alimentação, na interação social e na comunicação e no uso de recursos do AEE, em todas as atividades escolares. A oferta desse profissional será avaliada pelo estudo de caso e independerá de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde (art. 14, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).¹
• O professor do AEE terá formação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas; o profissional de apoio escolar terá formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação (arts. 13 e 15, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).¹
• O decreto revogou o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 (art. 23).¹

Relacionados

• Relacionado: Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026
• Relacionado: Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Relacionado: Acompanhamento terapêutico e acompanhante especializado na escola
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O art. 7º manda regulamentar a garantia do AEE por ato do Ministro da Educação; esse ato e as regras de cada sistema de ensino não estão neste registro.
• O registro resume os pontos principais; não detalha a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva nem as formas de apoio da União.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026.

Fontes

1. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025). Brasil. 2025. texto compilado: arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 23. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde."