Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Para esta lei complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).¹
• É assegurada aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 e 24 anos, no caso de deficiência moderada; e aos 33 e 28 anos, no caso de deficiência leve (art. 3º, I a III).¹
• Também é assegurada aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, IV).¹
• Regulamento do Poder Executivo define as deficiências grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único). A avaliação da deficiência é médica e funcional, e o grau é atestado por perícia própria do INSS, com instrumentos desenvolvidos para esse fim (arts. 4º e 5º). A deficiência anterior à vigência da lei deve ser certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, com a data provável de início, e o tempo de contribuição como segurado com deficiência anterior à vigência não pode ser comprovado por prova exclusivamente testemunhal (art. 6º, §§ 1º e 2º).¹
• Se o segurado se tornar pessoa com deficiência depois de filiado ao RGPS, ou se o grau mudar, os tempos de contribuição do art. 3º são ajustados proporcionalmente aos anos trabalhados sem e com deficiência, conforme o grau (art. 7º). A redução do tempo de contribuição não pode ser acumulada, no mesmo período, com a redução das atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 10).¹
• A renda mensal é de 100% do salário de benefício nas aposentadorias dos incisos I a III do art. 3º e, na aposentadoria por idade, de 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30% (art. 8º). Aplica-se o fator previdenciário se resultar em renda mensal mais elevada, e a pessoa pode receber outra aposentadoria da Lei nº 8.213, de 1991, que lhe seja mais vantajosa (art. 9º, I e V).¹
• A lei complementar entrou em vigor depois de decorridos 6 meses de sua publicação oficial (art. 11).¹
• A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determina que, até que lei discipline o tema, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, e também a do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio que cumpra 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo, seja concedida na forma desta lei complementar, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios (art. 22 da Emenda). Para servidores com deficiência de estados, do Distrito Federal e de municípios, a Emenda manda aplicar as normas anteriores a ela enquanto a legislação de cada regime próprio não mudar (art. 22, parágrafo único).²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume a lei complementar; não traz o regulamento (a página do Planalto remete ao Decreto nº 3.048, de 1999) nem os instrumentos de avaliação do INSS.
• A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi lida no mesmo dia.

Fontes

1. Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Brasil. 2013. texto: arts. 2º a 11. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;"
2. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasil. Congresso Nacional. 2019. art. 22, caput e parágrafo único. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social [...] será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios."