Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As pessoas com deficiência também fazem jus ao benefício da meia-entrada, inclusive o acompanhante quando necessário, que terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nessa condição, na forma do regulamento (art. 1º, § 8º).¹
• A meia-entrada é o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares (art. 1º, caput). O benefício não é cumulativo com outras promoções e convênios e não se aplica aos serviços adicionais em camarotes, áreas e cadeiras especiais (art. 1º, § 1º).¹
• A meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento (art. 1º, § 10). As produtoras dos eventos devem informar, de forma visível e clara, em todos os pontos de venda, o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para a meia-entrada, e avisar quando esses ingressos se esgotarem (art. 2º, § 1º).¹
• Pelo Decreto nº 8.537, de 2015, a pessoa com deficiência comprova o direito apresentando, na compra do ingresso e na portaria ou na entrada do evento, o cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento do INSS que ateste a aposentadoria pelos critérios da Lei Complementar nº 142, de 2013, acompanhado de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional (art. 6º, caput e § 1º, do decreto).²
• Esses documentos serão substituídos, conforme regulamento, quando for instituída a avaliação da deficiência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015. Enquanto essa avaliação não for instituída, o benefício do acompanhante é concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na impossibilidade dela, pelo acompanhante, na compra do ingresso e na entrada do evento (art. 6º, §§ 2º a 4º, do decreto).²
• Na ausência da informação sobre o número de ingressos de meia-entrada nos pontos de venda, o benefício será garantido às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, independentemente do percentual de 40% (Decreto nº 8.537, de 2015, art. 11, parágrafo único).²
• Os estabelecimentos devem afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições para a meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização (art. 4º). A fiscalização do cumprimento da lei cabe aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais (art. 3º).¹
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição da norma regulamentadora (art. 6º). O Decreto nº 8.537, de 2015, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2015 (art. 28 do decreto).¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
• Relacionado: Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro trata da meia-entrada da pessoa com deficiência; não traz as regras para estudantes, idosos e jovens de baixa renda, nem a reserva de vagas em transporte que o decreto também regulamenta.
• A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. As mudanças feitas pela Medida Provisória nº 895, de 2019, aparecem riscadas, com a vigência encerrada; o texto em vigor é o original. O decreto regulamentador não mostra alterações.
• O Planalto remete à ADI 5108, do Supremo Tribunal Federal, nos dispositivos sobre a carteira estudantil, que não fazem parte deste registro.

Fontes

1. Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Brasil. 2013. texto compilado: art. 1º, caput e §§ 1º, 8º e 10; arts. 2º, 3º, 4º e 6º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento."
2. Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos. Brasil. 2015. arts. 6º, 11 e 28. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 6º As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento: I - do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou II - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013."