Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção de 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% de 1.001 em diante (art. 93). A expressão "pessoas portadoras de deficiência" é a do texto da lei.¹
• A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente podem ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social (art. 93, § 1º, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).¹
• Para a reserva de cargos, é considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 93, § 3º). Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a fiscalização e gerar dados sobre as vagas preenchidas, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados (art. 93, § 2º).¹
• São dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). O irmão nas mesmas condições também está no rol de dependentes (art. 16, III), e a existência de dependente de uma classe exclui os das classes seguintes (art. 16, § 1º). Os incisos I e III têm a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015.¹
• Na pensão por morte, a cota do filho, da pessoa a ele equiparada ou do irmão cessa aos 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; para quem tem deficiência, a cota cessa pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (art. 77, § 2º, II e IV). O exercício de atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave (art. 77, § 6º, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015).¹
• No requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não é exigida a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos do regulamento (art. 110-A, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).¹
• A habilitação e a reabilitação profissional e social devem proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)educação e a (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem (art. 89). Concluído o processo, a Previdência Social emite certificado individual com as atividades que podem ser exercidas pelo beneficiário (art. 92).¹
• A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixa o valor da pensão por morte quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave: 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS, com regra própria para o valor acima desse limite (art. 23, § 2º). A condição desse dependente pode ser reconhecida antes do óbito do segurado, por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 23, § 5º).²

Relacionados

• Relacionado: Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Deficiência intelectual

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume pontos da lei ligados à pessoa com deficiência; não traz os demais benefícios nem o regulamento.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lei teve muitas alterações; a lista traz as que mudaram os artigos usados aqui.
• A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores. Os pontos deste registro estão em vigor.
• A Lei nº 15.371, de 2026, que altera esta lei para criar o salário-paternidade, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14) e não está neste registro.

Fontes

1. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasil. 1991. texto compilado: arts. 16, 77, 89, 92, 93 e 110-A. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:"
2. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasil. Congresso Nacional. 2019. art. 23, §§ 2º e 5º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e"