Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A política é uma estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas. A comunidade escolar inclui alunos, professores, profissionais que atuam na escola e pais e responsáveis pelos alunos matriculados (art. 1º, §§ 1º e 2º).¹
• Entre os objetivos estão promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir aos seus integrantes o acesso à atenção psicossocial, promover a formação continuada de gestores e profissionais de educação, saúde e assistência social no tema da saúde mental e divulgar informações cientificamente verificadas sobre saúde mental (art. 2º).¹
• Entre as diretrizes estão a integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde e os serviços de proteção social do território, a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar, a não discriminação e o respeito à diversidade e a articulação com a Política Nacional de Saúde Mental, pela rede de atenção psicossocial e pela Política Nacional de Atenção Básica (art. 3º).¹
• A execução se dá em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial. A governança fica com os Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, com participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar (art. 4º).¹
• Os grupos de trabalho fazem um plano de trabalho com as ações e as metas do ano letivo e, ao final do ano, apresentam relatório de avaliação. As escolas dão publicidade ao plano de trabalho, na forma do regulamento (art. 4º, §§ 1º, 2º e 4º).¹
• Cabem à União o fomento e a promoção de ações para executar os objetivos e as diretrizes da lei, com prioridade para territórios vulneráveis e com mais dificuldade para alcançar esses objetivos (art. 5º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• Relacionado: Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro não trata do regulamento previsto no art. 4º nem de como cada rede de ensino aplica a política.
• A vigência foi conferida no texto da lei, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações.

Fontes

1. Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024: institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Brasil. 2024. arts. 1º a 5º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 1º A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial no âmbito das escolas."