Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação, inclusive quanto à idade, à família, aos recursos econômicos e ao grau de gravidade ou ao tempo de evolução do transtorno (art. 1º).¹
• Em qualquer atendimento de saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser informados formalmente dos direitos do parágrafo único do art. 2º. Entre eles: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito; ser protegida contra abuso e exploração; ter sigilo das informações; ter presença médica, a qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária; receber o maior número de informações sobre sua doença e seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; e ser tratada, de preferência, em serviços comunitários de saúde mental.¹
• O art. 3º diz que é responsabilidade do Estado desenvolver a política de saúde mental e prestar assistência e ações de saúde às pessoas com transtornos mentais, com a participação da sociedade e da família.¹
• A internação, em qualquer de suas modalidades, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares (fora do hospital) se mostrarem insuficientes, e o tratamento tem como finalidade permanente a reinserção social da pessoa em seu meio (art. 4º, caput e § 1º).¹
• É vedada a internação em instituições com características asilares, isto é, sem assistência integral (serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros) e que não assegurem os direitos do art. 2º (art. 4º, §§ 2º e 3º).¹
• A pessoa hospitalizada há longo tempo, ou em situação de grave dependência institucional, deve ser objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, com a continuidade do tratamento quando necessário (art. 5º).¹
• A internação psiquiátrica só pode ser feita com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A lei define três tipos: a voluntária, com o consentimento da pessoa; a involuntária, sem o consentimento e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça (art. 6º).¹
• A internação voluntária ou involuntária só pode ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do estado do estabelecimento. A internação involuntária, e também a alta, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento, e termina por pedido escrito do familiar ou do responsável legal, ou quando o responsável pelo tratamento estabelecer (art. 8º).¹
• Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento devem ser comunicados pela direção do estabelecimento aos familiares ou ao representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas (art. 10).¹
• Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos dependem do consentimento expresso da pessoa ou de seu representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais e ao Conselho Nacional de Saúde (art. 11).¹
• No banco de legislação do Senado Federal, a lei aparece com os apelidos Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei Paulo Delgado e Lei Antimanicomial, e a ficha registra como autor do projeto o deputado Paulo Delgado (PL 3.657, de 1989).²
• No SUS, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 lista a Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, entre as políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, com regulamento no Anexo II (art. 2º, IV).³

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017
• Relacionado: Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017
• Relacionado: Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem as normas do SUS que organizam a rede de saúde mental.
• A lei não define quais condições são transtornos mentais para os seus efeitos.
• A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações.

Fontes

1. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001: dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Brasil. 2001. arts. 1º a 6º, 8º, 10 e 11. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes."
2. Lei nº 10.216 de 06/04/2001: ficha da norma no banco de legislação do Senado Federal. Senado Federal. 2026. campos Apelido, Publicação do Texto Principal e Observação. Consultado em 9 de novembro de 2026."Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) , Lei Paulo Delgado (2001) , Lei Antimanicomial (2001)"
3. Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado). Ministério da Saúde. 2017. art. 2º, IV, e Anexo II; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis). Consultado em 9 de novembro de 2026."IV - Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, na forma do Anexo II;"