Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência veio da Portaria GM/MS nº 793/2012, que a Portaria de Consolidação nº 3/2017 revogou por consolidação e levou para o Anexo VI (art. 6º, XLIV, e Anexo VI).¹
• A Portaria GM/MS nº 1.526/2023 alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. No Anexo VI, ela deu nova redação ou revogou a maior parte dos arts. 1º a 31, que organizam a rede.²¹
• Para os fins do anexo, pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Anexo VI, art. 1º, parágrafo único).¹
• A rede tem por objetivo ofertar ações e serviços de saúde para o cuidado integral à pessoa com deficiência, articulados nas Redes de Atenção à Saúde, e também oferta ações e serviços de saúde aos familiares, cuidadores e acompanhantes (Anexo VI, art. 3º).¹
• A rede se organiza em três componentes: Atenção Primária à Saúde; Atenção Especializada Ambulatorial; e Atenção Especializada Hospitalar e de Urgência e Emergência (Anexo VI, art. 11).¹
• Na Atenção Primária, as ações prioritárias incluem identificar e registrar as pessoas com deficiência do território, promover a identificação precoce das deficiências pela qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância, acompanhar os recém-nascidos de alto risco até os dois anos de vida, apoiar e orientar famílias e cuidadores e apoiar educadores e a comunidade escolar pelo Programa Saúde na Escola (Anexo VI, art. 13).¹
• O componente de Atenção Especializada Ambulatorial reúne estabelecimentos habilitados em um só serviço de reabilitação, os CER, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e as oficinas ortopédicas, e conta com transporte sanitário em veículos adaptados para levar aos serviços, com familiar, cuidador ou acompanhante, a pessoa com deficiência que não tenha condições de mobilidade e acessibilidade autônoma pelos meios de transporte convencionais (Anexo VI, art. 14).¹
• Os CER fazem diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, e reúnem de duas a quatro modalidades de reabilitação: auditiva, física, intelectual e visual (Anexo VI, art. 19).¹
• Os pontos de atenção ambulatoriais devem produzir com a pessoa com deficiência um Projeto Terapêutico Singular baseado em avaliações multidisciplinares, oferecer ações de saúde a familiares, cuidadores e acompanhantes e articular-se com a rede de ensino para identificar crianças e adolescentes com deficiência, avaliar suas necessidades e apoiar educadores, famílias e a comunidade escolar (Anexo VI, art. 15).¹
• Os estabelecimentos habilitados em apenas um serviço de reabilitação podem se organizar como serviço de reabilitação em uma única modalidade ou como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista. O § 1º diz que esses estabelecimentos são os que já existam na data da publicação da portaria, e o § 2º permite, excepcionalmente, habilitar novos (Anexo VI, art. 18).¹
• Na atenção hospitalar e de urgência, a rede deve, entre outras ações, acolher, classificar o risco e cuidar das pessoas com deficiência nas urgências, instituir equipes de referência em reabilitação para identificação e tratamento precoce das deficiências e ampliar o acesso às urgências odontológicas e ao atendimento odontológico sob sedação ou anestesia geral (Anexo VI, art. 22).¹
• O art. 3º da portaria lista as redes temáticas de atenção à saúde do SUS, entre elas a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Anexo V, e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no Anexo VI.¹
• A RAPS tem a finalidade de criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental. Entre os Centros de Atenção Psicossocial está o CAPS i, que atende crianças e adolescentes com intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, inclusive os relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e com outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; ele é indicado para municípios ou regiões com mais de 70 mil habitantes (Anexo V, arts. 1º e 7º, § 4º, VI).¹
• As internações nos leitos de saúde mental em hospital geral e no serviço hospitalar de referência da RAPS devem seguir a Lei nº 10.216/2001 (Anexo V, art. 10, § 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Deficiência intelectual
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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• Relacionado: Atendimento multiprofissional
• Relacionado: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017
• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale; o texto compilado do Saúde Legis é uma cópia de referência.
• O registro resume o Anexo VI e cita o Anexo V; a portaria tem muitos outros anexos, sobre outras redes do SUS, que não estão aqui. As alterações listadas na ficha são as que mudaram o Anexo VI.
• A portaria está em vigor; o texto compilado do Saúde Legis marca vários dispositivos como revogados, como os arts. 16, 17 e 24 a 31 do Anexo VI, revogados pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023. Os pontos deste registro estão em vigor.
• O registro não trata das regras de habilitação, de financiamento nem das normas técnicas dos serviços, que estão em outros pontos do anexo e em outras portarias.
• A vigência foi conferida no texto compilado do Saúde Legis em 9 de novembro de 2026. Esse texto traz alterações até setembro de 2026, mas pode demorar a incluir mudanças novas.

Fontes

1. Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (texto compilado). Ministério da Saúde. 2017. arts. 3º e 6º, XLIV; Anexo V, arts. 1º, 7º e 10; Anexo VI, arts. 1º, 3º, 11, 13 a 15, 18, 19 e 22; Saúde Legis. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º Fica instituída a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS."
2. Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023: altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a PNAISPD e a RCPD no âmbito do SUS. Ministério da Saúde. 2023. ementa e art. 1º; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis). Consultado em 9 de novembro de 2026."Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."