Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O laudo médico que ateste deficiência permanente, para fins do usufruto dos direitos e da concessão dos benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis, tem validade por prazo indeterminado (art. 1º).¹
• O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão da legislação pertinente (art. 1º, § 1º).¹
• O laudo pode ser apresentado às autoridades competentes em cópia simples, desde que acompanhada do original, observada a legislação vigente (art. 1º, § 2º).¹
• Apresentar o laudo não dispensa a avaliação biopsicossocial nem o cumprimento dos demais requisitos para obter os benefícios (art. 1º, § 3º).¹
• A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º), que foi 06/08/2026.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• Lei muito recente, de 5 de agosto de 2026. A ficha da ALMG não lista alterações nem regulamento, e o texto oficial pode mudar.
• A lei trata do prazo do laudo de deficiência permanente. Cada benefício tem as suas regras e os seus outros requisitos.

Fontes

1. Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais: prazo de validade do laudo médico que ateste deficiência permanente (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2026. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiência permanente para fins do usufruto dos direitos e da concessão dos benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis terá validade por prazo indeterminado."