Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O laudo médico que ateste TEA, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, tem validade por prazo indeterminado (art. 1º, caput, na redação da Lei nº 24.622/2023).¹
• O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão da legislação pertinente (art. 1º, § 1º).¹
• O laudo pode ser apresentado às autoridades competentes em cópia simples, desde que acompanhada do original, observada a Lei federal nº 13.726/2018 (art. 1º, § 2º).¹
• Apresentar o laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obter os benefícios (art. 1º, § 3º).¹
• Para os fins do art. 1º da Lei estadual nº 9.401/1986, no caso de pais ou responsável legal de pessoa com TEA, o laudo substitui o atestado médico previsto no § 1º do art. 1º dessa lei (art. 1º, § 4º, acrescentado pela Lei nº 24.622/2023).¹
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º). A Lei nº 24.622/2023 alterou o caput do art. 1º, acrescentou o § 4º e mudou a ementa.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• O texto atualizado da ALMG traz também a redação original do caput ("laudo médico-pericial", só para benefícios da pessoa com TEA). Este registro descreve a redação em vigor, dada pela Lei nº 24.622/2023, que não tem registro próprio aqui.
• A lei trata do prazo do laudo. Cada benefício tem as suas regras e os seus outros requisitos (art. 1º, § 3º).

Fontes

1. Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais: prazo de validade do laudo médico que ateste TEA (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2020. arts. 1º e 2º, com as alterações da Lei nº 24.622/2023. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - O laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, passa a ter validade por prazo indeterminado."