Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O laudo médico que ateste deficiência física, sensorial, mental ou intelectual de caráter irreversível, ou TEA, tem validade por tempo indeterminado (art. 1º, na redação da Lei nº 10.186/2023).¹²
• O laudo vale para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência (art. 1º, § 1º). Fica vedada a exigência de renovação do laudo (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 10.186/2023, com veto rejeitado pela ALERJ).¹²
• O laudo é emitido pelo médico, da rede pública ou privada, e deve trazer o nome completo, o CID-10 ou CID-11, a CIF, o carimbo e o registro no conselho profissional, e a condição de irreversibilidade (art. 2º).¹²
• Para pessoa com TEA ou com síndrome de Down, é proibido exigir a CIF. Para a pessoa com TEA, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto (art. 2º, §§ 1º e 2º).¹²
• As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do TEA também têm validade indeterminada, e é vedada a exigência de renovação delas (art. 3º e parágrafo único).¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• A lei não menciona regulamentação, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. O texto fala em deficiência de caráter irreversível: o médico deve registrar essa condição no laudo.
• O artigo diz que o laudo vale para os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação. O registro não trata de normas federais sobre laudo.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, com a redação da Lei nº 10.186/2023 já incorporada à ficha.

Fontes

1. Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou TEA (texto com as alterações, na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2021. arts. 1º a 4º, com a redação da Lei nº 10.186/2023. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado."
2. Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, do Estado do Rio de Janeiro: altera a Lei nº 9.425/2021 para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do TEA e vedar a exigência de renovação. Estado do Rio de Janeiro. 2023. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 3º Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: "§ 2º Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista [...]"