Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• São direitos fundamentais das pessoas usuárias, entre outros: ser informadas dos seus direitos na internação; não receber tratamento sem consentimento por escrito, salvo emergência; ser informadas de todas as etapas do tratamento; receber visitas em particular; praticar sua religião; e ter acesso ao prontuário (art. 1º, I a XI).¹
• Os casos de internação psiquiátrica compulsória devem ser comunicados ao Ministério Público, à Comissão de Ética Mental da instituição e ao Conselho Regional de Medicina em 48 horas (art. 2º, caput).¹
• Internação compulsória é a feita sem o expresso desejo do usuário. A internação considerada legal pelo Ministério Público vale no máximo 20 dias e depois deve ser reavaliada, com relatório médico (art. 2º, §§ 1º e 2º).¹
• O Poder Público adotará medidas para implantar serviços intermediários que garantam a extinção gradual de leitos manicomiais no prazo máximo de cinco anos (art. 3º), com prioridade de recursos para ambulatórios, centros de convivência, centros de atendimento psicossocial, hospital dia e outros serviços listados (art. 4º).¹
• O Conselho Estadual de Saúde fiscaliza a mudança do modelo assistencial, o Poder Público promoverá campanha de divulgação da lei e o Poder Executivo deveria regulamentá-la em seis meses (arts. 5º a 7º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• Relacionado: Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro (PMSMCA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• A lei é de 2002 e trata de saúde mental em geral, sem se referir a uma condição específica.
• A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador, embora o art. 7º previsse o prazo de seis meses.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação "Em Vigor", sem alterações nem revogação. O registro não analisa a relação com a Lei federal nº 10.216/2001.

Fontes

1. Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002: dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental. Estado do Rio de Janeiro. 2002. arts. 1º a 7º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - São direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental, dentre outros:"