Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro (PMSMCA)

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.¹
• O art. 2º lista os princípios da política: atenção integral às necessidades psicossociais, ações intersetoriais e interdisciplinares de prevenção, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com linguagem simples e acessível, e participação da sociedade civil, em especial de crianças e adolescentes.¹
• O art. 3º define como objetivos a proteção ao bem-estar psicossocial, com oferta pelo Poder Público de cuidados de saúde mental, a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes e a criação de indicadores para acompanhar as medidas da lei. O parágrafo único soma os objetivos do art. 3º da Lei federal nº 13.819/2019.¹
• O art. 4º manda o Poder Público divulgar a lei com linguagem compreensível e adequada a crianças e adolescentes, e o art. 6º aplica a ela as disposições da Lei nº 13.819/2019 no que forem compatíveis.¹
• O art. 5º determina que o Poder Executivo regulamente a lei, e o art. 7º a faz valer a partir da data da publicação.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• Relacionado: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
• Relacionado: Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei fixa princípios e objetivos. Ela não cria serviço, prazo, equipe nem verba, e não trata de diagnósticos específicos como TEA ou TDAH.
• O art. 5º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status "Em Vigor"), sem texto compilado e sem nota de revogação.

Fontes

1. Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023: institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município. Município do Rio de Janeiro. 2023. arts. 1º a 7º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA, compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes."