Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, nas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com TDAH, afastados de janelas, cartazes e outros elementos de possível distração (art. 1º).¹
• O aluno diagnosticado tem direito a fazer avaliações e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente de professor com formação própria para isso, nas palavras da lei, e com mais tempo (art. 1º, parágrafo único).¹
• Para o atendimento ao art. 1º, os pais ou responsáveis devem apresentar laudo médico que comprove o TDAH, emitido por médico de neurologia ou de psiquiatria (art. 2º).¹
• As escolas das redes pública e privada devem prever, na organização das classes, flexibilizações e adaptações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos de avaliação adequados aos alunos com necessidades educacionais especiais, respeitada a frequência obrigatória (art. 3º).¹
• As escolas devem promover formação continuada sobre a escolarização de pessoas com TDAH para docentes e corpo técnico-pedagógico (art. 3º, parágrafo único).¹
• A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 4º).¹

Relacionados

• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.
• A lei fala em "portadores" de TDAH e usa a grafia do texto oficial. A exigência de laudo emitido por médico de neurologia ou psiquiatria é do art. 2º; o registro não opina sobre ela.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo "Texto da Regulamentação" da ficha está vazio.
• A lei não fixa prazo, multa nem órgão fiscalizador. O registro não afirma como as escolas a cumprem na prática.

Fontes

1. Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2018. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração."