Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo, com texto dado pela Lei nº 9.750/2022 (art. 1º). A ementa em vigor, com redação da Lei nº 10.944/2025, chama o segundo transtorno de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).¹
• O Programa inclui atendimento escolar de caráter preventivo, previsto na lei com nome próprio, desde a educação infantil, nas creches e pré-escolas, para os educandos que, depois de diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial (art. 1º, parágrafo único).¹
• As disposições da lei se aplicam às pessoas com TDAH e com TOD, mesmo quando o dispositivo não os mencione de forma expressa (art. 1-A, incluído pela Lei nº 10.944/2025). O Programa poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola (art. 1-B, incluído pela Lei nº 9.750/2022).¹
• Os educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica devem ser encaminhados a uma unidade do SUS para diagnóstico e tratamento, por equipe multidisciplinar de educadores, psicólogos, profissionais de psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros (art. 3º).¹
• As redes pública e particular devem garantir aos educadores do ensino fundamental e médio capacitação permanente, orientada por profissionais de saúde, sobre o TDAH e o TOD (art. 4º). Pais ou responsáveis devem ser conscientizados sobre os sintomas e orientados sobre técnicas de ensino (art. 5º).¹
• Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH e do TOD (art. 6º).¹
• A lei não traz artigo que remeta a regulamento do Poder Executivo. As despesas correm por verbas próprias do orçamento (art. 7º), e a lei entrou em vigor na data da publicação (art. 8º).¹

Relacionados

• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.
• O texto da ALERJ mostra, lado a lado, a redação original e as novas redações. O registro descreve o texto em vigor. As alterações foram lidas só na ficha da própria lei; as leis alteradoras não foram lidas uma a uma.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo "Texto da Regulamentação" da ficha está vazio.
• A lei diz que as despesas correm por verbas do orçamento, mas não fixa prazo, número de vagas nem unidades. O registro não afirma como o Programa funciona na prática.

Fontes

1. Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2016. arts. 1º a 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo – TDO. (Redação dada pela Lei 9750/2022)"