Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (art. 1º).¹
• O estabelecimento deve capacitar seu corpo docente e sua equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição possibilite (art. 2º).¹
• A lei considera doença crônica toda enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente atividades diárias fundamentais ou que requeira medicação e tratamento. Cita como exemplos alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus e intolerância alimentar (art. 3º, II).¹
• As sanções para quem praticar atos de discriminação são advertência, multa de até 1.000 UFESPs e multa de até 3.000 UFESPs em caso de reincidência (art. 5º, I a III).¹
• A apuração dos atos discriminatórios segue os procedimentos da Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo na administração pública estadual (art. 6º).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
• Relacionado: Lei nº 7.713, de 15 de dezembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O art. 4º, os incisos IV e V e os §§ 1º e 2º do art. 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.
• A lei não cita o TEA nem o TDAH. A síndrome de Tourette aparece só na lista de exemplos de doença crônica do art. 3º, II. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade contra ela.

Fontes

1. Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo: veda a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos de ensino e creches (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2019. arts. 1º a 3º, 5º e 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas."