Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A ementa diz que a lei dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 1º diz que ela trata da proteção integral à criança e ao adolescente.¹
• No sistema de legislação do Senado Federal, a lei aparece com o apelido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).²
• Os direitos do Estatuto valem para todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de deficiência, de condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem ou de outra condição (art. 3º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).¹
• O art. 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por meio do SUS, e o § 1º diz que a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).¹
• Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, a quem precisar, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação de crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º).¹
• Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico e para o acompanhamento que se fizer necessário (art. 11, § 3º, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).¹
• Desde a Lei nº 15.413, de 2026, o art. 11-A assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental do SUS para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental. Os programas promoverão a atenção psicossocial, inclusive a de urgência e emergência, e a atenção hospitalar, e às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade em tratamento é assegurado o acesso a todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado.¹
• É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído para facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o seu desenvolvimento psíquico (art. 14, § 5º, incluído pela Lei nº 13.438, de 2017).¹
• A Lei nº 15.450, de 2026, acrescenta ao art. 14 um § 6º que inclui a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes entre os temas das campanhas de educação sanitária. Pelo art. 2º dessa lei, a mudança entra em vigor 180 dias depois da publicação oficial, feita no DOU de 1º/7/2026.³
• É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos “portadores de deficiência”, termo do texto, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, III).¹
• Ao adolescente “portador de deficiência”, termo do texto, é assegurado trabalho protegido (art. 66).¹
• Regem-se pelo Estatuto as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente pelo não oferecimento ou pela oferta irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, II).¹

Relacionados

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Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro traz só artigos do Estatuto sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência; o Estatuto trata de muitos outros temas.
• O Estatuto está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores, e os artigos citados aqui estão em vigor. Em alterações estão só as leis que mudaram os artigos citados; o Estatuto recebeu muitas outras.
• Na data da consulta, o § 6º do art. 14, incluído pela Lei nº 15.450/2026, ainda não estava em vigor e não aparecia no texto compilado do Planalto.
• Alguns artigos ainda usam a expressão “portadores de deficiência”, mantida aqui quando o texto é citado.
• A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (texto compilado). Brasil. 1990. texto compilado: arts. 1º, 3º, 11, 11-A, 14, 54, 66 e 208. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação."
2. Legislação Federal: Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (página da norma, campo Apelido). Senado Federal. 2026. campo Apelido. Consultado em 9 de novembro de 2026."Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)"
3. Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Brasil. 2026. arts. 1º e 2º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 6º A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo."