Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado. Acessibilidade é a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais pelos órgãos emissores (art. 1º, caput e § 1º).¹
• Fica autorizado o deslocamento da câmera e das demais estruturas de fotografia para adequar o atendimento às especificidades da pessoa (art. 1º, § 2º).¹
• Os órgãos emissores devem adequar o atendimento para que essas pessoas tenham prioridade e possam tirar as fotos oficiais com seus objetos ou recursos de acessibilidade, como cadeira de rodas, suporte para o pescoço e objeto de apoio emocional, desde que não prejudique a identificação facial (art. 2º, incisos I e II).¹
• Elas podem fornecer as próprias fotos para os documentos quando a condição clínica justificar, na forma de regulamentação (art. 2º, inciso III).¹
• A lei considera transtornos do neurodesenvolvimento os problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos, e que podem envolver disfunção de atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 3º, inciso II).¹
• O descumprimento enseja procedimento administrativo de apuração e responsabilização, com contraditório e ampla defesa (art. 4º). A lei será regulamentada por ato do Poder Executivo (art. 5º) e entra em vigor 120 dias depois de sua publicação (art. 6º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O art. 5º prevê regulamentação pelo Poder Executivo, inclusive da fiscalização. A ficha da ALESP não indica regulamentação, e não foi procurado decreto em outra fonte.
• A lei não lista diagnósticos: a relação com TEA e TDAH vem do conceito de transtornos do neurodesenvolvimento do art. 3º. A vigência foi conferida na ficha e no texto da ALESP em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo: acessibilidade para emissão de documentos oficiais (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2024. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado de São Paulo."