Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado do Município do Rio de Janeiro (art. 1º).¹
• As escolas privadas do Município devem matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis (art. 2º).¹
• As escolas particulares devem garantir no projeto político e pedagógico a educação inclusiva, com flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados, para atender às necessidades específicas dos alunos (art. 3º).¹
• O art. 4º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
• Relacionado: Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei fala em "alunos com deficiência" e não define quem é a pessoa com deficiência. A definição geral está na Lei federal nº 13.146/2015, que não é analisada aqui.
• A lei não prevê sanção para a escola que cobrar a taxa. Este registro não analisa regras federais de matrícula nem decisões judiciais sobre o tema.
• A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara ("Status da Lei: Em Vigor"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída).

Fontes

1. Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Município do Rio de Janeiro. 2022. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro."