Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Ficam isentos de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e o menor de 14 anos com deficiência que justifique o benefício (art. 1º, I). Também ficam isentos os maiores de 65 anos (art. 1º, II).¹
• A isenção poderá ser estendida a um acompanhante da pessoa com deficiência, registrado junto à entidade ou ao órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento (art. 1º, parágrafo único).¹
• O Poder Executivo, por decreto, poderá conceder a isenção por prazo determinado, em caráter excepcional, a segmentos da população atingidos por calamidade pública ou grave crise social ou econômica (art. 2º).¹
• Pelo Decreto nº 34.753/1992, a isenção da pessoa com deficiência depende de avaliação por equipe multiprofissional, em unidade da Secretaria da Saúde, que considera o comprometimento da capacidade de trabalho (art. 2º e § 1º). A pessoa recebe um laudo e pode se cadastrar junto às empresas de transporte (arts. 3º e 4º).²
• O acompanhante só é cadastrado quando o laudo disser que ele é necessário (Decreto nº 34.753/1992, art. 4º, parágrafo único). Aos maiores de 65 anos, o decreto exige apenas a carteira de identidade (art. 8º).²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
• Relacionado: Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei vale para os serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado. Ela não trata do transporte de responsabilidade dos Municípios, que pode ter regras próprias.
• A ementa fala em "autoriza o Poder Executivo", e o art. 1º diz "ficam isentos". O art. 4º previu regulamento em 60 dias, e o Decreto nº 34.753/1992 o editou. Os critérios e os procedimentos atuais das empresas de transporte não foram lidos aqui.
• O texto é de 1991 e usa "portador de deficiência". A ficha da ALESP indica a situação "sem revogação expressa" e não lista alterações na lei.

Fontes

1. Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo: isenção de tarifas de transporte (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 1991. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1° - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;"
2. Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei Complementar nº 666/1991 (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 1992. arts. 2º a 5º e 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026.