Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º assegura a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário, pré-metroviário, pré-ferroviário e aquaviário) mediante apresentação do Passe Especial de Pessoas com Doenças Crônicas ou Deficiências.¹
• Pelo art. 1º, a isenção vale para pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, e para pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, que precisam do transporte coletivo para suas terapias.¹
• O art. 2º manda o Poder Executivo Municipal regulamentar a isenção em até noventa dias depois da publicação da lei.¹
• O art. 3º faz a lei entrar em vigor na data da publicação. A lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito, e é oriunda do Projeto de Lei nº 27-A/2013.¹
• A Lei nº 2.383/1995 tem desenho parecido: assegura isenção de tarifa nos transportes coletivos a portadores de doenças crônicas e de deficiência com dificuldade de locomoção, também por um Passe Especial (art. 1º). A Lei nº 8.563/2024 não cita a Lei nº 2.383/1995 nem a revoga.¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• Não foi achado decreto que regulamente a Lei nº 8.563/2024. A busca por esse decreto no Diário Oficial do Município (doweb.rio.rj.gov.br) e na web, em 10 de novembro de 2026, não trouxe resultado, e a ficha da Câmara não indica regulamentação. Sem esse decreto, o texto não diz quem emite o Passe Especial nem quais documentos pedir.
• Diferenças pelo texto: a Lei nº 2.383/1995 fala em deficiência física, em uso permanente do transporte e em transportes administrados ou concedidos pela Prefeitura, e traz documentos exigidos (art. 5º) e multa à transportadora (art. 6º). A Lei nº 8.563/2024 fala em deficiências, em uso do transporte para terapias e lista os modais, e não traz esses dois pontos. Este registro não diz qual lei prevalece nem como a Prefeitura aplica as duas.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status "Em Vigor" nas duas leis), sem texto compilado e sem nota de revogação.

Fontes

1. Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024: isenta as pessoas com doenças crônicas e com deficiências do pagamento de tarifas de transporte coletivo. Município do Rio de Janeiro. 2024. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a isenção citada no caput do art. 1º em um prazo de noventa dias após a publicação desta Lei."
2. Lei nº 2.383, de 6 de novembro de 1995: determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura. Município do Rio de Janeiro. 1995. art. 1º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, e a portadores de deficiências que tenham reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando, para sua terapia, do uso permanente dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento destas tarifas mediante a apresentação do Passe Especial de Portadores de Deficiências."