Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º, § 2º, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.¹
• O art. 3º lista direitos da pessoa com TEA, entre eles o acesso a ações e serviços de saúde, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência e à assistência social.¹
• Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns do ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º, na redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025).¹
• O art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), expedida por estados, Distrito Federal e municípios mediante requerimento com relatório médico, com validade de 5 anos.¹
• A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde por ser pessoa com deficiência (art. 5º).¹
• O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos, e a reincidência, apurada em processo administrativo, leva à perda do cargo (art. 7º).¹
• Desde a Lei nº 15.256, de 2025, as diretrizes da política incluem o incentivo à investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas (art. 2º, IX).¹
• O art. 6º, que mudaria o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, para estender o horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, foi vetado (Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012). Por isso a ementa cita essa mudança, que não entrou na lei.²
• A Lei nº 13.977, de 2020, chama a Lei nº 12.764 de Lei Berenice Piana, na própria ementa.³

Relacionados

• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem a regulamentação.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2012. texto compilado: arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 5º e 7º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."
2. Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012: veto parcial ao Projeto de Lei nº 168, de 2011, que deu origem à Lei nº 12.764. Presidência da República. 2012. razões do veto ao inciso IV do art. 2º e ao art. 6º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação"
3. Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020: altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Brasil. 2020. ementa. Consultado em 9 de novembro de 2026."Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996"