Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no SUS estão no Anexo XXXVIII (art. 7º, X, e Anexo XXXVIII, art. 1º). Elas vieram da Portaria GM/MS nº 199/2014, cujos arts. 1º a 21, 28 a 38, 38-A e 39 a 43 foram revogados por consolidação pela própria Portaria de Consolidação nº 2/2017 (art. 9º, XCIX).¹
• Para os efeitos do anexo, doença rara é a que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos (Anexo XXXVIII, art. 3º).¹
• A política tem abrangência transversal às redes temáticas prioritárias do SUS, em especial a Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, a Rede de Urgência e Emergência, a Rede de Atenção Psicossocial e a Rede Cegonha (Anexo XXXVIII, art. 2º).¹
• Entre os objetivos específicos estão garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços de saúde para as pessoas com doenças raras e garantir a elas, em tempo oportuno, acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis conforme suas necessidades (Anexo XXXVIII, art. 5º).¹
• O cuidado é organizado em dois eixos: o Eixo I, de doenças raras de origem genética, com os grupos de anomalias congênitas ou de manifestação tardia, de deficiência intelectual e de erros inatos de metabolismo; e o Eixo II, de doenças raras de origem não genética, com os grupos de doenças infecciosas, inflamatórias, autoimunes e outras (Anexo XXXVIII, art. 12).¹
• Na linha de cuidado, cabe à Atenção Básica, entre outras ações, implementar ações de diagnóstico precoce pela identificação de sinais e sintomas e encaminhar oportunamente a pessoa com suspeita de doença rara para confirmação diagnóstica (Anexo XXXVIII, art. 13, § 1º).¹
• A atenção especializada inclui o Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras, que oferece atenção diagnóstica e terapêutica para uma ou mais doenças raras, e o Serviço de Referência em Doenças Raras, que oferece essa atenção para no mínimo dois grupos de doenças raras, conforme os parâmetros do art. 14, § 2º; nos dois, a atenção é multidisciplinar (Anexo XXXVIII, arts. 13, § 2º, e 14).¹
• Esses serviços devem, entre outras atribuições, garantir a investigação diagnóstica e o acompanhamento das doenças para as quais estão habilitados, encaminhar para os CER ou outros serviços de reabilitação sem deixar de ofertar o cuidado integral e realizar o aconselhamento genético das pessoas e de seus familiares, quando indicado (Anexo XXXVIII, art. 15).¹
• A solicitação dos exames para diagnóstico das doenças raras previstos no anexo é facultada apenas aos estabelecimentos habilitados como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras ou Serviço de Referência em Doenças Raras (Anexo XXXVIII, art. 29).¹
• Os medicamentos e as fórmulas nutricionais incorporados pela Conitec e que constam dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para doenças raras são objeto de pactuação tripartite no âmbito da assistência farmacêutica e dispostos em atos específicos (Anexo XXXVIII, art. 31).¹
• Desde a Portaria GM/MS nº 3.132/2024, o anexo prevê a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no Ministério da Saúde (Anexo XXXVIII, art. 3º-A e Anexo 7).¹
• Os incentivos financeiros de custeio às equipes dos serviços habilitados em doenças raras, que estavam nos arts. 22 a 27 da Portaria GM/MS nº 199/2014, estão em outra norma: a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, sobre o financiamento do SUS, a partir do art. 409. Ela revogou por consolidação os arts. 22 a 27 e 44 da Portaria nº 199/2014 (art. 1.170, LIX).²
• A Portaria de Consolidação nº 2/2017 reúne também outras políticas de saúde, entre elas a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (Anexo XIII, com a redação da Portaria GM/MS nº 1.526/2023), a política de atenção à saúde das pessoas com transtornos do espectro do autismo (Anexo XXIX) e o regulamento da Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001 (Anexo II) (arts. 2º, IV, 4º, VI, e 7º, I).¹

Relacionados

• Relacionado: Deficiência intelectual
• Relacionado: Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021
• Relacionado: Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017
• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale; o texto compilado do Saúde Legis é uma cópia de referência.
• O registro resume o Anexo XXXVIII e só cita os Anexos II, XIII e XXIX; a portaria tem dezenas de outras políticas que não estão aqui. As alterações listadas na ficha são as dos Anexos XIII e XXXVIII.
• A portaria está em vigor; o texto compilado do Saúde Legis marca muitos dispositivos de outros anexos como revogados, mas nenhum do Anexo XXXVIII. Os pontos deste registro estão em vigor.
• O registro não trata das tabelas de procedimentos e habilitações, dos valores de financiamento nem de quais serviços estão habilitados em cada estado.
• A vigência foi conferida no texto compilado do Saúde Legis em 9 de novembro de 2026. Esse texto traz alterações até setembro de 2026, mas pode demorar a incluir mudanças novas.

Fontes

1. Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado). Ministério da Saúde. 2017. arts. 2º, 4º, 7º e 9º, XCIX; Anexo XXXVIII, arts. 1º a 3º-A, 5º, 12 a 15, 29 e 31; Saúde Legis. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 3º Para efeito deste Anexo, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos."
2. Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado). Ministério da Saúde. 2017. Seção XIV, Dos Incentivos Financeiros de Custeio à Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (art. 409 e seguintes), e art. 1.170, LIX; Saúde Legis. Consultado em 9 de novembro de 2026."LIX - arts. 22 a 27 e 44 da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de fevereiro de 2014, p. 44;"