Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Compete à União integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115/2024 e sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e de contratos de aprendizagem (art. 7º, V, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).¹²
• Compete à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine prover o pessoal e a infraestrutura das ações e dos serviços do Sine com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (art. 6º, I, da Lei nº 13.667/2018, na redação dada pela Lei nº 14.992/2024).¹²
• Compete aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência (art. 9º, IX, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).¹²
• O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, operado em conjunto com os órgãos estaduais, distritais e municipais da política para pessoas com TEA, e a base de dados dele é de acesso restrito (art. 1º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 12.115/2024).³

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume as mudanças que a lei fez na Lei nº 13.667/2018; não resume toda a lei do Sine nem as regras de adesão de estados e municípios.
• A lei trata das ações do Sine e do poder público; não traz regras para as empresas.
• A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.667/2018 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor.

Fontes

1. Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024: altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Brasil. 2024. art. 1º. Consultado em 9 de novembro de 2026."V - integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000."
2. Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018: dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) (texto compilado). Brasil. 2018. texto compilado: arts. 6º, I, 7º, V, e 9º, IX, na redação da Lei nº 14.992, de 2024. Consultado em 9 de novembro de 2026."fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência."
3. Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024: institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2024. art. 1º, §§ 1º a 3º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 1º O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania."