Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o art. 1º da Lei nº 9.656/1998 submete as operadoras de planos de saúde à lei dos planos e, ao mesmo tempo, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).¹²
• Pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a amplitude das coberturas é estabelecida em norma editada pela ANS, que publica o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.¹²
• O § 12 do art. 10, incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que o rol da ANS constitui a referência básica para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados à lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.¹²
• O § 13 do art. 10, também incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que, se o médico ou o odontólogo assistente prescrever tratamento ou procedimento que não está no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações da Conitec ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.¹²
• Em 18 de setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10. Pela decisão, a operadora deve autorizar a cobertura de tratamento fora do rol quando forem cumpridos, ao mesmo tempo, cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; falta de negativa expressa da ANS e de análise pendente de proposta de atualização do rol; falta de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde; e registro na Anvisa.³
• Pela mesma decisão do STF, a falta de inclusão do procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando cumpridos esses requisitos. O texto do § 13 no site do Planalto traz a nota que remete à ADI 7265.³²

Relacionados

• Relacionado: Cobertura das terapias pelos planos de saúde
• Relacionado: Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022
• Relacionado: Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro trata só das mudanças feitas pela Lei nº 14.454/2022; não resume o resto da Lei nº 9.656/1998 nem as normas da ANS.
• O resumo da decisão do STF vem da decisão de julgamento publicada na página do processo da ADI 7265; o acórdão não foi consultado. O registro não trata de casos concretos.
• A vigência foi conferida no texto da lei e no texto compilado da Lei nº 9.656/1998, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: altera a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Brasil. 2022. arts. 1º a 3º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:"
2. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (texto compilado). Brasil. 1998. art. 1º e art. 10, §§ 4º, 12 e 13, com a nota "Vide ADI 7265"; texto compilado. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde."
3. ADI 7265: decisão de julgamento do Plenário de 18 de setembro de 2025. Supremo Tribunal Federal (STF). 2025. aba Decisões: decisão de julgamento do Tribunal Pleno, 18/09/2025, teses 1 a 3. Consultado em 9 de novembro de 2026."O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS"