Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A RN nº 539/2022 altera a RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, e entrou em vigor em 1º de julho de 2022 (arts. 1º e 5º).¹
• O art. 3º incluiu o § 4º no art. 6º da RN nº 465/2021: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento ou o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente.¹
• O art. 2º e o anexo mudaram a diretriz de utilização da sessão com fonoaudiólogo (DUT nº 104) para prever cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).¹²
• Essa diretriz deixou de valer em 1º de agosto de 2022, quando entrou em vigor a RN nº 541/2022, que revogou a DUT nº 104 junto com as diretrizes das consultas e sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. No anexo de diretrizes de utilização publicado pela ANS, atualizado até a RN nº 681/2026, a DUT nº 104 traz a marca "Excluído pela RN nº 541/2022, a partir de 01/08/2022".³²
• Em parecer técnico publicado em 3 de outubro de 2025, a ANS chama o § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021 de atual e diz que, por ele, é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com transtornos enquadrados na CID F84.⁴
• Segundo a ANS, os transtornos globais do desenvolvimento da CID-10 (grupo F84) incluem o autismo infantil (F84.0), o autismo atípico (F84.1), a síndrome de Rett (F84.2) e a síndrome de Asperger (F84.5), entre outros. A agência também diz que as operadoras não podem negar atendimento a pessoas com condições como paralisia cerebral e síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.⁵

Relacionados

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• Relacionado: Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022
• Relacionado: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale.
• As regras do rol valem para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à Lei nº 9.656/1998; nos planos antigos não adaptados, segundo a ANS, a cobertura depende do contrato.
• A RN nº 539/2022 não foi revogada. A mudança que ela fez na DUT nº 104 deixou de valer quando a RN nº 541/2022 revogou essa diretriz, e o § 4º que ela incluiu no art. 6º da RN nº 465/2021 segue em vigor, segundo a ANS.
• O registro não trata de onde e por quem a terapia é feita nem de prazos de atendimento, temas de outras normas e pareceres da ANS.
• A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto do Diário Oficial, no anexo de diretrizes de utilização e em pareceres técnicos da ANS. O sistema de legislação da ANS, que mostra o texto atualizado da RN nº 465/2021, exige navegador e não foi consultado.

Fontes

1. Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022: altera a RN nº 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. arts. 1º a 3º e 5º e anexo; DOU de 24/06/2022, edição 118, seção 1, p. 93. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."
2. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II: Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (RN nº 465/2021 e suas alterações). Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2026. item 104, Sessão com Fonoaudiólogo; última atualização: RN nº 681/2026. Consultado em 9 de novembro de 2026."Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). (Alterado pela RN nº 539/2022, a partir de 01/07/2022)"
3. Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022: altera a RN nº 465/2021 quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revoga suas diretrizes de utilização. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. arts. 3º e 5º; DOU de 13/07/2022, edição 131, seção 1, p. 179. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 3º Ficam revogadas as Diretrizes de Utilização - DUTs nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II, da RN nº 465, de 2021."
4. Parecer Técnico nº 42/2025/GCITS/GGRAS/DIPRO/2025: cobertura da avaliação e terapia do processamento auditivo central. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2025. Publicado em 03/10/2025; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 09/11/2026. Consultado em 9 de novembro de 2026."Dessa forma, de acordo com o atual §4º do art. 6º da RN n.º 465/2021, é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84"
5. ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2022. Notícia publicada em 23/06/2022 e atualizada em 26/10/2026. Consultado em 9 de novembro de 2026."Importante esclarecer que as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com condições tais como paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtornos global do desenvolvimento."