Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• É isenta do IPVA a propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento (art. 3º, III).¹
• Nessa isenção, a lei alcança a propriedade de apenas um veículo (art. 3º, § 4º).¹
• A isenção se aplica ao veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, com os tributos, não seja superior ao limite previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, e ao veículo usado cujo valor da base de cálculo, na tabela anual do IPVA, esteja até esse mesmo limite (art. 3º, § 7º).¹
• O regulamento (Decreto nº 43.709/2003, art. 7º, III) repete a isenção para pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e estabelece um valor-limite para o veículo, novo ou usado (art. 7º, III, a e b).²
• Segundo o regulamento, a isenção depende de reconhecimento, por requerimento apresentado pelo sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SIARE), com laudo de avaliação. O regulamento prevê um tipo de laudo conforme a deficiência: para deficiência visual ou física de quem não conduz, laudo de prestador de saúde ligado ao SUS; para deficiência mental severa ou profunda ou autismo, laudo assinado em conjunto por médico e psicólogo; para síndrome de Down, laudo médico; para deficiência física de quem conduz, laudo da perícia da CET/MG e cópia da CNH (art. 8º, III).²
• O regulamento diz que a isenção também alcança o veículo na posse direta do beneficiário por leasing ou por financiamento com alienação fiduciária (art. 7º, § 4º), e que, no veículo com reserva de domínio, só vale se o adquirente não tiver outro veículo com a isenção (art. 7º, § 3º).²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei trata do IPVA em geral, e este registro cobre só a isenção para pessoa com deficiência ou autista. O valor-limite do veículo e os documentos exigidos mudam por decreto: confira o texto atualizado do regulamento e o site da Secretaria de Estado de Fazenda.
• A ADI 5268, no Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional uma expressão do art. 3º, XVII, da lei, sobre transporte escolar. Ela não tem relação com a isenção para pessoa com deficiência.
• Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026. As alterações listadas são as que a ficha da norma indica para o art. 3º.

Fontes

1. Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2003. art. 3º, III, § 4º e § 7º, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;"
2. Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA) (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2003. arts. 7º, III e §§ 2º a 5º, e 8º, III. Consultado em 10 de novembro de 2026."III - veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, desde que na hipótese de veículo:"