Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei estadual nº 13.465/2000, fica assegurada a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial (art. 1º).¹
• A gratuidade é para quem tem renda individual inferior a dois salários mínimos e se limita a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva (art. 1º, parágrafo único).¹
• Para usar a gratuidade, o beneficiário deve pedir à empresa a reserva de assento com, no mínimo, doze horas de antecedência da partida (art. 2º, caput). Na reserva e no embarque, apresenta documento de identidade com foto e o comprovante do cadastramento (art. 2º, § 1º).¹
• Até que seja implantado o cadastramento, o beneficiário comprova os requisitos com documento de identidade, um comprovante de renda (como carteira de trabalho, contracheque ou declaração escrita de renda inferior a dois salários mínimos) e, para a deficiência, laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde de entidade integrante do SUS (art. 2º, § 2º).¹
• A entidade representativa do setor poderá implantar, por sua conta, mecanismos de cadastramento, identificação e comprovação da condição de beneficiário (art. 3º). A recusa injustificada de emitir o bilhete gratuito equivale, para as penalidades, à recusa de venda de passagem sem motivo justo (art. 4º).¹
• As empresas devem divulgar, em cartazes ou avisos nos guichês e dentro dos veículos, as condições da gratuidade (art. 6º).¹
• O Decreto nº 46.434/2014 regulamenta a lei, em vigor desde 1º/3/2014: ele cria a carteira de gratuidade intermunicipal, emitida após cadastro na entidade representativa do setor, e define pessoa com deficiência pela Lei nº 13.465/2000 e pelo Decreto federal nº 3.298/1999 (arts. 2º e 3º).²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
• Relacionado: Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei vale para o transporte intermunicipal operado no Estado. A lei federal tem regras próprias para o transporte interestadual.
• A ALMG mostra o Decreto nº 46.434/2014 só no texto original, sem indicar alteração ou revogação, e a lei cita esse regulamento. Procedimentos e prazos podem ter mudado: confira com a entidade que emite a carteira e com o órgão estadual de transportes.
• O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. O art. 9º foi vetado. Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2014. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Ao idoso com idade acima de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fica assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial, conforme o disposto nesta Lei."
2. Decreto nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: regulamenta a Lei nº 21.121/2014 (texto, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2014. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º O exercício do direito previsto no art.1º da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, rege-se pelas disposições deste Decreto."