Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei assegura, na forma e nos limites que ela fixa, isenção de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus para pessoas com deficiência e para pessoas com doença crônica física ou mental cuja interrupção do tratamento possa acarretar risco de vida (art. 1º, caput, redação da Lei nº 8.202/2018).¹
• A isenção e as demais disposições da lei também se aplicam aos transportes aquaviário, ferroviário e metroviário não seletivos sob administração estadual, inclusive intramunicipais, salvo se o concessionário tiver outra forma de custeio ou compensação prevista em lei ou contrato (art. 1º, § 2º).¹
• O vale social é emitido para quem tem deficiência ou doença crônica nessas condições e precisa dele para a terapia. É deferido mediante requerimento e avaliação médica da necessidade, inclusive da extensão e da frequência dos deslocamentos, na forma a definir em regulamento (art. 4º, caput e § 1º).¹
• Para a doença crônica, os vales são concedidos mediante laudo médico, no máximo 60 por mês (art. 1º-B), e o prazo de concessão é de até 90 dias corridos (art. 1º-A, redação da Lei nº 7.123/2015). A lei considera doenças crônicas também a tuberculose ativa, a hanseníase e a AIDS/HIV (art. 1º, § 5º) e considera a visão monocular como deficiência visual (art. 1º, § 10).¹
• Fica garantido o vale social ao acompanhante de pessoa com doença crônica, de acordo com laudo médico (art. 1º, § 3º). Na avaliação, o profissional da rede pública de saúde deve informar se é preciso acompanhante no deslocamento (art. 4º, § 2º).¹
• Os vales são pessoais e intransferíveis: quem os alienar ou emprestar perde o direito de usá-los e fica privado do uso por um ano, em dobro a cada reincidência (art. 5º). Consideram-se pessoas com deficiência as definidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 (art. 9º). O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários (art. 10).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• O texto da ALERJ reúne várias redações de alguns artigos, com as leis que as alteraram. O registro descreve a redação mais recente indicada em cada caso e não detalha as regras para estudantes.
• O texto da ALERJ traz a nota "Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0025170-81.2014.8.19.0000", mas a ficha técnica indica "Não Consta" para ação de inconstitucionalidade e a situação "Em Vigor". O registro não analisa essa ação.
• A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador. A lei remete a regulamento a forma de deferimento do vale social (art. 4º, § 1º).
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. A lista de alterações segue as notas do próprio texto.

Fontes

1. Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005: dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro (vale social e vale educação). Estado do Rio de Janeiro. 2005. arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º, 5º, 9º e 10. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento."