Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei trata das partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados (art. 1º).¹
• Nessas partidas, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos (art. 1º). O texto usa "poderão": a oferta é uma faculdade dessas entidades, não uma obrigação.¹
• Os ingressos gratuitos podem ser ofertados a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis (art. 1º).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º), que foi em 23/04/2026.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• O texto não prevê prazo de adequação, penalidade, forma de comprovar a condição nem número de ingressos, e não cita regulamento. Como a oferta é facultativa, a lei não dá, por si só, direito a ingresso gratuito.
• A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui. A ficha da ALMG indica a publicação em 23/04/2026 e não lista alterações.

Fontes

1. Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais: oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2026. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Nas partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis."