Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei define a pessoa com TDL como a que tem dificuldade idiopática, sem condições biomédicas que a justifiquem, em adquirir, desenvolver e usar a linguagem oral, com impacto na compreensão e na expressão, em quadro permanente e não transitório (art. 2º).¹
• A pessoa com TDL será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A avaliação, quando necessária, será biopsicossocial, preferencialmente por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 3º e parágrafo único).¹
• A lei lista objetivos da política, como intersetorialidade, atenção integral à saúde com diagnóstico precoce, informação pública, capacitação de profissionais, pesquisa e inserção no mercado de trabalho (art. 4º). Os direitos da pessoa com TDL são os da Constituição e das demais leis da pessoa com deficiência (art. 5º).¹
• Fica autorizada a criação de aplicativo de mapeamento das pessoas com TDL (art. 6º), e o Estado poderá realizar censo quadrienal (art. 7º). Várias medidas são facultativas: parcerias (art. 8º), atendimento ambulatorial prioritário (art. 12) e capacitação de profissionais da educação e da saúde (arts. 13 e 14).¹
• A empresa no Estado com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 quanto à empregabilidade de pessoas com deficiência, inclusive com TDL (art. 9º).¹
• A criança e o adolescente com TDL têm direito à matrícula georreferenciada na escola da rede pública mais próxima da residência (art. 16). Nas escolas públicas e privadas com alunos com TDL, quando detectada a necessidade, o corpo docente deverá ter equipe multiprofissional e orientações pedagógicas individualizadas (art. 15).¹
• A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 18).¹

Relacionados

• Relacionado: Transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Desenvolvimento da linguagem

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.
• Boa parte da lei é facultativa ("poderá", "fica autorizada"). O registro não a trata como obrigação onde o texto não a impõe.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo "Texto da Regulamentação" da ficha está vazio.
• A lei diz que a pessoa com TDL é pessoa com deficiência "para todos os efeitos legais". O registro não analisa como outras normas, estaduais ou federais, tratam essa equiparação.

Fontes

1. Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2024. arts. 1º a 18. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 3º A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."