Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir, nas placas que o sinalizam, a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o TEA (art. 1º).¹
• O descumprimento sujeita o estabelecimento a advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente, e a multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, as UFESPs (art. 2º).¹
• A lei entrou em vigor 30 dias depois de sua publicação oficial (art. 3º). A publicação foi em 09/06/2018.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei trata do símbolo nas placas e não define quem tem direito ao atendimento prioritário. O parágrafo único do art. 2º foi vetado.
• A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação "Sem revogação expressa") e no texto, em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo: símbolo da conscientização sobre o TEA nas placas de atendimento prioritário (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2018. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA."