Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas (art. 1º).¹
• Nos órgãos públicos estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas com TEA têm prioridade de tramitação, em prazo que não pode passar de 60 dias (art. 3º).¹
• A não observância da lei por servidor público estadual é falta grave, nos termos dos arts. 46 a 57 do Decreto-Lei nº 220/1975 (art. 4º).¹
• Estabelecimento privado que descumprir a lei suporta multa de 2.000 UFIRs e, a cada reincidência, de 60.000 UFIRs (art. 5º).¹
• A fiscalização cabe ao órgão competente, indicado pelo Poder Executivo por ato próprio (art. 6º). Órgãos e estabelecimentos tinham 60 dias, depois da entrada em vigor, para se adaptar (art. 7º).¹
• As escolas da rede estadual e as privadas, do ensino fundamental ao médio, devem observar o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual nº 6.708/2014 (art. 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• O art. 6º manda indicar o órgão fiscalizador por ato do Poder Executivo. Esse ato não foi localizado, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. A lei não diz como a pessoa comprova o TEA.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz "Em Vigor" e nenhuma nota de alteração ou revogação.

Fontes

1. Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro: obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento a pessoas com TEA (base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2014. arts. 1º a 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1° Os Órgãos Públicos Estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)."