Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei se aplica a todos os alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento. O texto define transtornos do neurodesenvolvimento como problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades, e podem envolver atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 1º e parágrafo único).¹
• A criança com deficiência, aluna de escola pública ou privada no Estado, pode levar o próprio alimento para consumo no ambiente escolar, conforme sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição. Os pais ou responsáveis fornecem à escola laudo médico com o diagnóstico, breve relato sobre a seletividade ou alergia e as orientações sobre a alimentação (art. 2º e parágrafo único).¹
• Os alunos com deficiência que sentirem sensibilidade nos pés podem transitar no ambiente escolar descalços ou de meias (art. 3º).¹
• Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir sinais sonoros ou musicais por sons adequados em volume e duração, em respeito à sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência (art. 4º).¹
• A instituição de ensino privada que descumprir a lei recebe visita orientativa na primeira infração, multa de 40 UFESPs na segunda e multa progressiva nas seguintes, na proporção fixada em regulamento, com limite anual de 1.000 UFESPs (art. 6º).¹
• A lei entra em vigor 120 dias depois da publicação oficial (art. 8º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Transtornos do neurodesenvolvimento

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O art. 1º abrange alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento, mas os arts. 2º, 3º e 4º falam em criança com deficiência ou em alunos com deficiência. A lei não diz como esses artigos se aplicam a quem tem só transtorno do neurodesenvolvimento.
• O art. 5º, seus §§ 1º a 3º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado. Para a escola pública, o texto não prevê visita nem multa.
• A multa progressiva depende de regulamento. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade.

Fontes

1. Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2025. arts. 1º a 4º, 6º e 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 2º - É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública ou privada no Estado de São Paulo, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica."