Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniforme escolar aos estudantes diagnosticados com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada do Estado, em qualquer etapa: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio ou educação de jovens e adultos (art. 1º e § 1º).¹
• Quem é dispensado deve usar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam a identificação do estudante, para fins de segurança, sempre que necessário (art. 1º, § 2º).¹
• A dispensa deve ser requerida à escola pelos responsáveis legais, ou pelo próprio estudante se for maior de idade. O pedido vai acompanhado de laudo médico ou relatório psicológico ou terapêutico que comprove o diagnóstico de TEA ou de outro transtorno do neurodesenvolvimento e a existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outra alteração sensorial incompatível com o uniforme (art. 2º).¹
• A escola tem até 30 dias, contados do protocolo, para analisar os documentos e responder por escrito. Deferida, a dispensa vale 12 meses e pode ser renovada com novo requerimento e laudo atualizado. Indeferida, a escola deve justificar por escrito em até 7 dias úteis (art. 3º).¹
• Cabe recurso contra o indeferimento à direção regional de ensino ou órgão equivalente, em 15 dias úteis (art. 7º). O estudante tem garantidos a permanência nas atividades, a vestimenta sem desconforto sensorial, a privacidade sobre o diagnóstico e a proteção contra atos discriminatórios (art. 4º).¹
• As escolas devem criar protocolo interno para os pedidos, capacitar profissionais, garantir ambiente livre de bullying pelo não uso do uniforme e informar anualmente aos profissionais a lista dos beneficiários, em documento assinado e datado pela direção (art. 5º).¹
• O uso indevido da dispensa, com falsificação de documentos ou má-fé, pode levar à revogação da dispensa, à comunicação ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público e a medidas disciplinares do regimento da escola (art. 6º). A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º).¹

Relacionados

• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.
• A ementa abrange "outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial", mas a lei exige laudo ou relatório que comprove o diagnóstico e a alteração sensorial (art. 2º). O registro marca só a condição TEA no campo de condições.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º); a data exata de início não consta no texto e não foi calculada aqui. Não achei decreto regulamentador: o campo "Texto da Regulamentação" da ficha está vazio.
• O registro não afirma como cada escola aplica o pedido na prática.

Fontes

1. Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2025. arts. 1º a 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro."