Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial (art. 1º).¹
• O espaço é um ambiente estruturado, com recursos, materiais e estratégias pedagógicas, sempre sob a orientação de profissional da equipe escolar e respeitando as necessidades individuais do aluno (art. 1º, parágrafo único).¹
• Os espaços devem ter fones redutores de ruído e objetos reguladores, com baixo estímulo visual e sonoro, e ser destinados exclusivamente à autorregulação desses estudantes (art. 2º).¹
• Os espaços devem ficar em locais de fácil acesso e ser sinalizados de forma clara e visível (art. 3º).¹
• A lei autoriza convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para implementar e manter os espaços (art. 4º), e diz que o Poder Executivo regulamentará a lei (art. 6º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei não diz em quantas escolas nem em que prazo os espaços serão criados, e as despesas correm por dotações orçamentárias próprias (art. 5º). O texto usa "neuroatípicos" sem definir o termo.
• A lei vale para a rede de ensino municipal e não trata de escolas privadas.
• A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara ("Status da Lei: Em Vigor"), sem texto compilado. A lei é de junho de 2026. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída).

Fontes

1. Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026: Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas e dá outras providências. Município do Rio de Janeiro. 2026. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial, também conhecidos como espaços de descompressão ou desaceleração, na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos."