Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e neuroatípicas (art. 1º).¹
• As salas devem ser planejadas e equipadas com materiais adequados às necessidades sensoriais do público autista (art. 1º, parágrafo único). Devem ficar em áreas de fácil acesso, com estrutura física adequada, em ambiente tranquilo e confortável (art. 2º).¹
• Os estabelecimentos são responsáveis por manter as salas em boas condições de funcionamento, com higienização regular e reposição dos materiais quando necessário (art. 4º).¹
• A lei diz que a fiscalização cabe aos órgãos competentes do Estado, definidos em regulamentação específica (art. 5º). O decreto atribui a fiscalização ao Procon SP, com as sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor (Decreto nº 70.501/2026, art. 3º).¹²
• O decreto define sala de regulação sensorial como o espaço projetado para ser um ambiente seguro e controlado, que acolhe temporariamente pessoas com sensibilidade sensorial, para promover a autorregulação por meio da redução de estímulos externos (Decreto nº 70.501/2026, art. 2º). Prevê localização próxima, prioritariamente, às rotas de entrada e saída, com sinalização visível, evitando praças de alimentação e áreas de ativação de marketing (art. 2º, parágrafo único).²
• A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 7º). O decreto, publicado em 02/04/2026, entra em vigor 180 dias depois da publicação (Decreto nº 70.501/2026, art. 5º).¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• Os artigos 3º e 6º da lei foram vetados e não valem. O decreto já está em vigor: o prazo de 180 dias contado da publicação, em 2 de abril de 2026, terminou no fim de setembro de 2026.
• O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida na ficha e no texto compilado da ALESP em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: salas de regulação sensorial em shopping centers (texto compilado, na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2025. arts. 1º a 7º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 (duas mil) pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas no Estado de São Paulo."
2. Decreto nº 70.501, de 1º de abril de 2026, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei nº 18.183/2025 (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2026. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 3º - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon SP, no âmbito de suas atribuições, fiscalizará o cumprimento da Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025 , sujeitando os infratores às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."