Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º institui que é permanente o laudo que ateste a Síndrome de Tourette, que passa a ter validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro.¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º).¹

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Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• O texto não diz perante quais órgãos ou serviços o laudo permanente é aceito, nem prevê revisão do laudo.
• A lei não trata de direitos da pessoa com síndrome de Tourette, que a Lei Municipal nº 9.258/2026 trata em outro texto.
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025: dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Tourette. Município do Rio de Janeiro. 2025. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Esta Lei institui que é permanente o laudo que ateste a Síndrome de Tourette, que passa a ter validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro."