Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.¹
• O art. 2º assegura às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).¹

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Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei não lista quais são os direitos e garantias da pessoa com deficiência no Município, nem diz como a pessoa com síndrome de Tourette os pede ou comprova a condição.
• O texto não traz regulamentação, prazo nem documento próprio. A lei trata do Município do Rio de Janeiro e não altera a lei federal.
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026: reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimento de natureza física e neuropsicológica. Município do Rio de Janeiro. 2026. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 2º Assegura-se às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município."