Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei estadual nº 13.465/2000 fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência (art. 1º).¹
• A lei condiciona o direito ao enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000. O texto não declara a síndrome de Tourette deficiência por si só (art. 1º).¹
• A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º), que foi 16/07/2026 no Diário do Executivo.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025, do Município do Rio de Janeiro
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Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei é recente e tem dois artigos. Ela não cria benefício novo: remete aos direitos e benefícios que a legislação estadual já prevê para a pessoa com deficiência, e o enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000 continua sendo exigido.
• O texto da lei não indica regulamentação. Vigência conferida na base da ALMG em 10 de novembro de 2026, sem alterações registradas.

Fontes

1. Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais: assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465/2000 direitos e benefícios da pessoa com deficiência (texto, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2026. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência."