Psicopedagogia

Onde acontece

• Escolas
• Atendimento clínico
• Hospitais, empresas e outras instituições

Quem atende

• Psicopedagogo

Pontos principais

• Em decisão de fevereiro de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou que a psicopedagogia não tem regulamentação legal e que a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, com o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), na família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino.¹
• O Projeto de Lei nº 116/2024, que propõe regulamentar o exercício da psicopedagogia, foi aprovado nas comissões de Educação, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, na consulta de 8 de novembro de 2026, aguardava a redação final; ainda não é lei. Na justificação, a autora afirma que a atuação do psicopedagogo não tem legislação federal específica e cita tentativas anteriores de regulamentação que não viraram lei.²³
• Em parecer de 2025 sobre esse projeto, o Conselho Federal de Psicologia descreve a psicopedagogia como uma área que estuda o processo de ensino e aprendizagem, aplicada em geral em escolas, hospitais e empresas, e informa que ela está entre as especialidades da psicologia reconhecidas pela Resolução CFP nº 23/2022. No mesmo parecer, o conselho se posiciona contra a aprovação do projeto.⁴
• No PCDT do TDAH (2022), o quadro da equipe multidisciplinar que pode participar do tratamento e do acompanhamento, de acordo com as necessidades individuais, inclui o psicopedagogo, ao lado de médico psiquiatra, médico de família e comunidade, psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social.⁵
• Na decisão de 2024, o STJ entendeu que a psicopedagogia está contemplada nas sessões de psicologia, de cobertura obrigatória e ilimitada pelos planos de saúde segundo a ANS, mas que, salvo previsão expressa no contrato, essa obrigação não se estende ao acompanhamento na escola ou em casa nem ao feito por profissional do ensino.¹

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Limitações

• Não há definição legal da psicopedagogia em vigor. A descrição deste registro vem de documentos oficiais de terceiros: a justificação de um projeto de lei e um parecer do Conselho Federal de Psicologia, que é contrário ao projeto.
• A situação do PL nº 116/2024 é a da consulta de 8 de novembro de 2026; o texto ainda pode mudar até virar lei, se virar.
• A decisão do STJ citada foi tomada num caso concreto, em fevereiro de 2024, e outras decisões podem divergir.

Fontes

1. Informativo de Jurisprudência nº 802: plano de saúde, beneficiário com transtorno do espectro autista, psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2024. Terceira Turma, processo em segredo de justiça, julgado em 20/2/2024; informativo de 5/3/2024. Consultado em 8 de novembro de 2026."Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO"
2. Projeto de Lei nº 116/2024: dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia (tramitação). Câmara dos Deputados. 2026. Dados abertos da Câmara; situação de 26/08/2026: Aguardando Redação Final (CCJC). Ficha: camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417141. Consultado em 8 de novembro de 2026.
3. Projeto de Lei nº 116, de 2024: dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia (texto apresentado e justificação). Câmara dos Deputados. 2024. Justificação. Consultado em 8 de novembro de 2026."Apesar da relevância, a atuação do psicopedagogo no Brasil não possui uma legislação federal específica"
4. Parecer nº 4/2025/ASPAR/GRI/CG: posicionamento do Conselho Federal de Psicologia ao PL 116/2024. Conselho Federal de Psicologia (CFP). 2025. Itens 3.2, 3.2.5 e 4.1; assinado em 01/08/2025 e recebido pela Comissão de Educação da Câmara. Consultado em 8 de novembro de 2026."a Psicopedagogia tem como objeto de estudo o processo ensino-aprendizagem e é aplicada, geralmente, em escolas, hospitais e empresas."
5. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (Portaria Conjunta nº 14, de 29 de julho de 2022). Ministério da Saúde (SAES e SCTIE). 2022. Anexo: 8 Monitoramento, Quadro 4, Equipe multidisciplinar, avaliações e exames complementares (p. 13 do arquivo). Consultado em 8 de novembro de 2026.