Atendimento multiprofissional

Objetivos

• Avaliar as necessidades, as habilidades e as potencialidades de cada pessoa a partir de áreas diferentes
• Construir, acompanhar e rever o projeto terapêutico singular com a pessoa e a família

Onde acontece

• CAPS e centros de reabilitação do SUS
• Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação no SUS
• Parceria entre a rede de ensino e a rede de saúde

Pontos principais

• A Lei nº 12.764/2012 põe o atendimento multiprofissional entre as diretrizes da atenção integral à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista e entre os direitos dela, ao lado do diagnóstico precoce, da nutrição adequada e da terapia nutricional e dos medicamentos.¹
• A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) baseia a habilitação e a reabilitação numa avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Na saúde pública, prevê o diagnóstico e a intervenção precoces por equipe multidisciplinar e o atendimento domiciliar multidisciplinar.²
• Para estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, a Lei nº 14.254/2021 prevê que as necessidades específicas de desenvolvimento sejam atendidas pela rede de ensino em parceria com a rede de saúde. Se houver necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ser feita em serviço de saúde, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.³
• Na Linha de cuidado para pessoas com TEA (2015), o Ministério da Saúde diz que todo projeto terapêutico singular deve ser construído com a família e a própria pessoa, envolver uma equipe multiprofissional e ser revisto de forma sistemática. Nos centros de reabilitação do SUS, a equipe prevista inclui medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição e enfermagem.⁴
• As Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com TEA (2014) consideram importante que a avaliação conte, no mínimo, com psiquiatra, neurologista ou pediatra, além de psicólogo e fonoaudiólogo. O projeto terapêutico resulta do diagnóstico, da avaliação interdisciplinar e das decisões da família, e a escolha do método e a avaliação periódica da eficácia devem ser feitas em conjunto pela equipe e pela família.⁵
• No PCDT do TDAH (2022), o Ministério da Saúde preconiza uma intervenção multimodal e diz que a equipe responsável pelo cuidado deve ter, sempre que possível, médico, psicólogo, fonoaudiólogo e educadores, entre outros profissionais, conforme o caso. O quadro de equipe do protocolo cita médico psiquiatra, médico de família e comunidade, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistente social, de acordo com as necessidades individuais.⁶

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Limitações

• As leis falam em atendimento multiprofissional ou multidisciplinar sem definir quais profissões compõem a equipe. As composições citadas vêm de documentos do Ministério da Saúde e mudam com o serviço e com a condição.
• Este registro descreve um modo de organizar o cuidado. As fontes lidas não medem nem comparam resultados entre equipes de composições diferentes.

Fontes

1. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2012. art. 2º, III, e art. 3º, III, b; texto compilado. Consultado em 8 de novembro de 2026."III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;"
2. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasil. 2015. art. 15, caput e I, e art. 18, § 4º, I e III. Consultado em 8 de novembro de 2026."Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:"
3. Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021: dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Brasil. 2021. art. 4º e parágrafo único. Consultado em 8 de novembro de 2026."Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem."
4. Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática. 2015. 4.3.2 Projeto Terapêutico Singular (p. 73 e 77); 5.3 CAPS (p. 98); 5.9 Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (p. 116). Consultado em 8 de novembro de 2026."Todo projeto terapêutico singular para a pessoa com transtorno do espectro do autismo precisa ser construído com a família e a própria pessoa. Deve envolver uma equipe multiprofissional e estar aberto às proposições que venham a melhorar sua qualidade de vida."
5. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA). Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. 2014. 7.2 A equipe interdisciplinar (p. 39) e 10 Projeto Terapêutico Singular (p. 63). Consultado em 8 de novembro de 2026."A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente"
6. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (Portaria Conjunta nº 14, de 29 de julho de 2022). Ministério da Saúde (SAES e SCTIE). 2022. Anexo: 7.1 Tratamento não medicamentoso (p. 9 do arquivo) e 8 Monitoramento, com o Quadro 4 (p. 12 e 13 do arquivo). Consultado em 8 de novembro de 2026."A equipe responsável pelo cuidado à pessoa com TDAH, sempre que possível, deve ser composta por médico, psicólogo, fonoaudiólogo e educadores, entre outros especialistas, conforme o caso."