Vigilância do desenvolvimento infantil

Faixa etária: Do nascimento aos 9 anos, período coberto pela Caderneta da Criança; o protocolo de risco previsto no ECA vale para os primeiros 18 meses.

Pontos principais

• Desde a Lei nº 13.438/2017, o Estatuto da Criança e do Adolescente torna obrigatória a aplicação, a todas as crianças nos primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento que facilite a detecção, na consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o desenvolvimento psíquico.¹²
• Na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, um dos eixos é a promoção e o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral: a vigilância e o estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial na primeira infância, pela atenção básica, conforme a Caderneta da Criança.³
• Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a receber de graça a Caderneta da Criança na alta. A caderneta acompanha a saúde, o crescimento e o desenvolvimento do nascimento até os 9 anos, e a parte para os profissionais traz instrumentos de vigilância do desenvolvimento.⁴⁵
• No instrumento da Caderneta, o profissional verifica os marcos da faixa etária, os fatores de risco e alguns dados do exame físico e classifica o desenvolvimento em três situações: desenvolvimento adequado, alerta para o desenvolvimento ou provável atraso no desenvolvimento. No provável atraso, a conduta indicada é acionar as equipes multiprofissionais ou a rede de atenção para avaliação do desenvolvimento.⁵
• A Caderneta orienta o profissional a pedir ajuda aos responsáveis no reconhecimento das habilidades da criança, a sempre perguntar o que eles acham do desenvolvimento dela e a valorizar essa informação.⁵
• A Academia Americana de Pediatria recomenda vigilância do desenvolvimento em todas as consultas de acompanhamento e testes de triagem padronizados aos 9, 18 e 30 meses. Uma preocupação que surja na vigilância deve levar à triagem padronizada ou ao encaminhamento direto para intervenção e cuidado médico.⁶

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Limitações

• A lei não define qual protocolo usar nos primeiros 18 meses. Este registro não indica instrumentos e não traz itens de testes ou questionários.
• As recomendações da Academia Americana de Pediatria são dos Estados Unidos; no SUS, a referência é a Caderneta da Criança, dentro da política de saúde da criança.
• Vigilância não é diagnóstico: um sinal de alerta indica a necessidade de acompanhar ou avaliar, não a presença de um transtorno.

Fontes

1. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasil. 1990. art. 14, § 5º (incluído pela Lei nº 13.438/2017); texto compilado. Consultado em 8 de novembro de 2026."§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico."
2. Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017. Brasil. 2017. ementa e art. 1º. Consultado em 8 de novembro de 2026."Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças."
3. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo X: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). Ministério da Saúde. 2017. Anexo X, art. 6º, III (origem: Portaria GM/MS nº 1.130, de 5 de agosto de 2015). Consultado em 8 de novembro de 2026."III - promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral: consiste na vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do "Desenvolvimento na Primeira Infância (DPI)", pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da "Caderneta de Saúde da Criança", incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares"
4. Caderneta da Criança. Ministério da Saúde. 2026. Seções Como funciona e Como ter acesso. Consultado em 8 de novembro de 2026."Toda criança nascida em maternidades públicas ou privadas no Brasil tem direito a receber gratuitamente a Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania no momento da alta."
5. Caderneta da Criança: Passaporte da Cidadania. Menina. 7ª edição. Ministério da Saúde. 2024. Apresentação; Parte II, Acompanhando o desenvolvimento: Vigilância do Desenvolvimento Infantil, Avaliação dos Marcos e Instrumento de Avaliação, p. 78 a 80. Consultado em 8 de novembro de 2026."Sempre pergunte aos cuidadores o que eles acham do desenvolvimento da sua criança. Valorize esta informação."
6. Promoting Optimal Development: Identifying Infants and Young Children With Developmental Disorders Through Developmental Surveillance and Screening. Lipkin, Paul H.; Macias, Michelle M.; Council on Children with Disabilities; Section on Developmental and Behavioral Pediatrics (American Academy of Pediatrics). 2020. Pediatrics, v. 145, n. 1, e20193449; resumo. DOI 10.1542/peds.2019-3449. Consultado em 8 de novembro de 2026."Developmental surveillance is supported at every health supervision visit, as is as the administration of standardized screening tests at the 9-, 18-, and 30-month visits."