Encaminhamento para avaliação

Pontos principais

• A Lei nº 14.254/2021 inclui, no acompanhamento integral de estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na escola e o apoio terapêutico na rede de saúde.¹
• A mesma lei manda os sistemas de ensino garantirem aos professores da educação básica acesso à informação, inclusive sobre os encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação para identificar cedo os sinais de transtornos de aprendizagem e do TDAH. Quando há necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ocorrer em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica.¹
• A Caderneta da Criança atribui aos profissionais da atenção primária a identificação de sinais iniciais de alterações no desenvolvimento nas consultas de rotina. No instrumento de avaliação do desenvolvimento da Caderneta, quando a classificação é de provável atraso no desenvolvimento, a conduta indicada é acionar as equipes multiprofissionais ou a rede de atenção especializada para a avaliação do desenvolvimento.²
• Na parte sobre a M-CHAT-R, a Caderneta orienta que, havendo suspeita da família ou do profissional, a criança seja encaminhada para avaliação mesmo que o resultado do questionário seja de baixo risco.²
• A Academia Americana de Pediatria recomenda que uma preocupação levantada na vigilância do desenvolvimento leve a um teste padronizado de triagem ou ao encaminhamento direto para a intervenção e para o atendimento médico de outras especialidades, e que a identificação de um problema leve a avaliações do desenvolvimento e médicas, diagnóstico, orientação e tratamento.³
• O Código de Ética Profissional do Psicólogo inclui entre os deveres orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados e encaminhar a profissionais ou entidades habilitados as demandas que vão além do próprio campo de atuação. No atendimento de criança ou adolescente, a psicóloga ou o psicólogo responde pelos encaminhamentos necessários para garantir a proteção integral de quem é atendido.⁴
• Para o diagnóstico do TDAH, o protocolo do Ministério da Saúde considera as informações da família, dos cuidadores ou responsáveis e, na idade escolar, da escola.⁵

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Limitações

• Encaminhar para avaliação não é diagnosticar: o encaminhamento indica que algo precisa ser investigado.
• O relatório da Academia Americana de Pediatria descreve a atenção pediátrica nos Estados Unidos.
• Este registro não lista sinais de alerta por idade, não reproduz itens nem pontuação de questionários e não indica serviços nem profissionais.

Fontes

1. Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021: dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Brasil. 2021. art. 1º, parágrafo único, art. 4º, parágrafo único, e art. 5º. Consultado em 8 de novembro de 2026."O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde."
2. Caderneta da Criança: Passaporte da Cidadania. Menina. 7ª edição. Ministério da Saúde. 2024. p. 55 (TEA), p. 80 (Instrumento de Avaliação do Desenvolvimento Integral da Criança, conduta) e p. 88 (M-CHAT-R, quadro Atenção). Consultado em 8 de novembro de 2026."Em caso de suspeita por parte da família ou do profissional, a criança deverá ser encaminhada para avaliação mesmo que o resultado seja de baixo risco."
3. Promoting Optimal Development: Identifying Infants and Young Children With Developmental Disorders Through Developmental Surveillance and Screening. Lipkin, Paul H.; Macias, Michelle M.; Council on Children with Disabilities; Section on Developmental and Behavioral Pediatrics (American Academy of Pediatrics). 2020. Pediatrics, v. 145, n. 1, e20193449; resumo. DOI 10.1542/peds.2019-3449. Consultado em 8 de novembro de 2026."Developmental concerns elicited on surveillance at any visit should be followed by standardized developmental screening testing or direct referral to intervention and specialty medical care."
4. Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005). Conselho Federal de Psicologia (CFP). 2005. art. 1º, alínea h, art. 6º, alínea a, e art. 8º, § 2º. Consultado em 8 de novembro de 2026."h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;"
5. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 14, de 29 de julho de 2022). Ministério da Saúde. 2022. item 3, Diagnóstico (p. 4 do PDF). Consultado em 8 de novembro de 2026."Para a definição do diagnóstico são consideradas as informações advindas da família/cuidadores/responsáveis e da escola, no caso de pacientes em idade escolar"