Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica instituído o PEIPTEA, com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com TEA no Estado. A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência coordena a implementação (art. 1º e parágrafo único).¹
• Cabe à Secretaria da Saúde, entre outras ações, promover ações para aplicação do teste M-CHAT aos 18 meses de idade e capacitar a rede básica para facilitar a detecção do TEA (art. 2º, I, e).¹
• Cabe à Secretaria da Educação promover o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com TEA nas classes comuns do ensino regular, com os recursos, apoios e serviços necessários, na forma de ato do Secretário da Educação (art. 2º, II, b).¹
• Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social ampliar, por cofinanciamento, serviços como a proteção social básica no domicílio, o Centro Dia e o acolhimento em residências inclusivas (art. 2º, III).¹
• Cabe à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência implementar Centros de Apoio para pessoas com TEA e seus familiares e viabilizar a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) ou da carteira de identidade com a sinalização do TEA (art. 2º, IV, a e b).¹
• O PEIPTEA terá um Comitê Gestor, que propõe e avalia ações e indica os beneficiados pelo selo "Amigo da Pessoa com TEA", outorgado anualmente a municípios, empresas e organizações (arts. 3º a 5º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O decreto distribui tarefas entre as Secretarias e manda cada uma editar os atos necessários à execução (art. 6º). O texto não traz prazos nem metas numéricas.
• A ficha da ALESP registra a situação "Sem revogação expressa", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2023. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA, desenvolvido com base na cultura inclusiva, na participação e na convivência entre todas as pessoas, e com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA no âmbito do Estado de São Paulo."